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norma nº 690/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 1996
Date 1996-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id690

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
VTES
ESTADO DE STO Puto.
CeP TIO
LEI Nº 690, de 13 de setembro de 1996.
(Dispõe sobre desafetação e alienação de bem público municipal).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 19:- Fica desafetada da classe de bem de uso geral do povo, para a
categoria de bens patrimoniais do Município, o imóvel locali-
zado no bairro Jardim São Bom Jesus, com a área de 681,25 m2,
que assim se descreve:
"Começa no ponto Ol, junto ao alinhamento da Rua Julieta Mon-
tera e àrea 1 de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte
Mor, daí segue confrontando com a área 1 de propriedade da
Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 28,00m
ate o ponto 02, daí deflete à direita e segue confrontando com
o Sistema de Lazer do bairro Jardim Santa Izabel com uma dis-
tância de 25,00 m até o ponto 03, daí deflete à direita e se-
gue confrontando com a área verde com uma distância de 26,50m
até o ponto 04, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento
da rua Julieta Montera com uma distância de 25,00 m até o pon
to 01, ou seja, ponto de partida".
Artigo 29:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área ora desafe
tada.
$ unico:- A alienação prevista neste artigo será efetivada de conformi-
dade o parágrafo 1º do artigo 14, da L.O.M.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da efetiva alienação correrão por con
ta do adquirente do imóvel.
Artigo 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de setembro de 1996.
vo
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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