| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 690 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 VTES ESTADO DE STO Puto. CeP TIO LEI Nº 690, de 13 de setembro de 1996. (Dispõe sobre desafetação e alienação de bem público municipal). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 19:- Fica desafetada da classe de bem de uso geral do povo, para a categoria de bens patrimoniais do Município, o imóvel locali- zado no bairro Jardim São Bom Jesus, com a área de 681,25 m2, que assim se descreve: "Começa no ponto Ol, junto ao alinhamento da Rua Julieta Mon- tera e àrea 1 de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, daí segue confrontando com a área 1 de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 28,00m ate o ponto 02, daí deflete à direita e segue confrontando com o Sistema de Lazer do bairro Jardim Santa Izabel com uma dis- tância de 25,00 m até o ponto 03, daí deflete à direita e se- gue confrontando com a área verde com uma distância de 26,50m até o ponto 04, daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua Julieta Montera com uma distância de 25,00 m até o pon to 01, ou seja, ponto de partida". Artigo 29:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área ora desafe tada. $ unico:- A alienação prevista neste artigo será efetivada de conformi- dade o parágrafo 1º do artigo 14, da L.O.M. Artigo 39:- As despesas decorrentes da efetiva alienação correrão por con ta do adquirente do imóvel. Artigo 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de setembro de 1996. vo ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»