norma nº 1331/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITU,
LEINº 1.331 de 22 de Junho de 2009.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento
Programa para 2009 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
| promulgo a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2009 Lei Municipal
nº 1302 de 29 de Dezembro de 2008, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias,
um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.02.01 — Secretaria da Administração e Dependências
04.122.0004.1251.01 — Desapropriação para Construção do Prédio do INSS
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00
—e——— Tea ii DESÃÊEBPRESSSSSSS.. HH
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º
decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04 — Pré — Fundeb - 40%
12.365.0003.1233 — 05 — Desapropriação e Construção da Escola Said Jorge
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00
| TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 500.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.273/08 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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qREFEI Tur,
ESTADO DE SÃO PRO
| Lei nº 1.331/09 — f1.02
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 DE JUNHO DE 2.009.
| A
ROD IA SANTOS
| Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local EA na data supra.
Procuradora Municipal.