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← Monte Mor (SP)

norma nº 1332/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS, LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id693

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CIPA,
NL De
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFÉITUR,
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.332 de 25 de Junho de 2009.
Dispõe sobre Desafetação de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras, lote de
terreno e dá outras providências.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte :
LEI
Art. - 1º Fica desafetada da área de uso comum do povo e/ou especial, constante da Lei
784/98 a identificada como
“Um lote de terreno denominado Área B, oriundo da
subdivisão da área A 7, situado no perímetro urbano do
município de Monte Mor/SP, Estado de São Paulo, com área
superficial de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), sem
benfeitorias, com a frente para a Rua Reinaldo Rudolfo
Sander, lado par do logradouro, distante 55,43 metros do
início da curva na confluência das Ruas Reinaldo Rudolfo
Sander e José Alberto Rohregger, descrita na matrícula
36.651, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Capivari/SP.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 25 DE JUNHO DE 2009.
e
RODRIG: A SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de Municipal, na data supra.

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