| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS, LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CIPA, NL De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFÉITUR, ESTADO DE SÃO PALO Lei nº 1.332 de 25 de Junho de 2009. Dispõe sobre Desafetação de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras, lote de terreno e dá outras providências. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte : LEI Art. - 1º Fica desafetada da área de uso comum do povo e/ou especial, constante da Lei 784/98 a identificada como “Um lote de terreno denominado Área B, oriundo da subdivisão da área A 7, situado no perímetro urbano do município de Monte Mor/SP, Estado de São Paulo, com área superficial de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), sem benfeitorias, com a frente para a Rua Reinaldo Rudolfo Sander, lado par do logradouro, distante 55,43 metros do início da curva na confluência das Ruas Reinaldo Rudolfo Sander e José Alberto Rohregger, descrita na matrícula 36.651, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari/SP.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 25 DE JUNHO DE 2009. e RODRIG: A SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de Municipal, na data supra.