| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CIP, ou AL Op g8EFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br tow an ESTADO DE são puto Lei nº 1.333 de 25 de Junho de 2009. Dispõe sobre desafetação de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras e dá outras providências. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Art. 1º Passa integrar o art. 1º da Municipal nº 1.285 de 3 de Dezembro de 2008 os parágrafos primeiro e segundo, que vigorará com a seguinte redação: Parágrafo Primeiro — Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, uma área de terras localizada no lote de terreno nº 04 da quadra A-1 do loteamento denominado “Sítio de Recreio Recanto do Bosque”, situado no Bairro Rio Acima, Núcleo Urbano da Cidade de Monte Mor, com área superficial de 1.000 m?, Matrícula 45.919, Livro nº 2-RG, do Oficial de Registro de Imóveis de Capivari/SP. Parágrafo Segundo — A permuta se justifica por questões técnicas, mormente porque o terreno de propriedade particular situa-se na menor cota da bacia hidrográfica, recebendo todos o escoamento natural das águas pluviais, tornando as obras de infra-estrutura do local menos onerosa aos cofres públicos, sendo os terrenos semelhantes quanto a questão da superfície e valor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 25 DE JUNHO DE 2009. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de cos aço Municipal, na data supra.