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norma nº 1333/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ou AL Op
g8EFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE são puto
Lei nº 1.333 de 25 de Junho de 2009.
Dispõe sobre desafetação de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras e dá outras
providências.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Passa integrar o art. 1º da Municipal nº 1.285 de 3 de Dezembro de 2008 os parágrafos
primeiro e segundo, que vigorará com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro — Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, uma área de
terras localizada no lote de terreno nº 04 da quadra A-1 do loteamento
denominado “Sítio de Recreio Recanto do Bosque”, situado no Bairro Rio Acima,
Núcleo Urbano da Cidade de Monte Mor, com área superficial de 1.000 m?,
Matrícula 45.919, Livro nº 2-RG, do Oficial de Registro de Imóveis de
Capivari/SP.
Parágrafo Segundo — A permuta se justifica por questões técnicas, mormente porque o
terreno de propriedade particular situa-se na menor cota da bacia hidrográfica,
recebendo todos o escoamento natural das águas pluviais, tornando as obras de
infra-estrutura do local menos onerosa aos cofres públicos, sendo os terrenos
semelhantes quanto a questão da superfície e valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 25 DE JUNHO DE 2009.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
em local de cos aço Municipal, na data supra.

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