| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBDIVISÃO DE ÁREAS E A CESSÃO À TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 696 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADODE SÃO PAULO LEI Nº 693, CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 :52/0001-56 - Telefone (019) 879-1777 de 11 de outubro de 1996. (Dispoe sobre subdivisão de areabsbe a cessão à terceiros, e da outras pro- divencias). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 19:- Artigo 29:- LEI Fica o Poder Executivo autorizado a subdividir as áreas dos lotes abaixo descritos, do loteamento JARDIM SÃO GABRIEL, e cedê-los às pessoas, conforme consta abaixo, para a construção de suas residências. JARDIM SÃO GABRIEL A SA 150,00 A ISA 142,06 B 6A 150,00 A 5B 150,00 A 15B 145,40 B 6B 150,00 A 8A 150,00 A 19A 158,03 B 7A 150,00 A 8B 150,00 A 19B 164.67 B 7B 150,00 A 9A 150,00 A 20A 145,25 B 8A 150,00 A 9B 176,00 A 20B 173,25 B 8B 150,00 A 10A 178,19 A 28A 150,00 B 13A 150,00 A 10B 168,00 A 28B 182,69 B 13B 150,00 A JA 155,24 B 2A 175,00 B 14A 150,00 A 11B 190,41 B 2B 175,00 B 14B 150,00 A 6A 150,00 A 6B 156,00 A 15C 210,64 Do contrato de compromisso e da escritura pública da concessão, constarão cláusulas, termos e condições que asseguram e efetiva utilização do imóvel para o fim a aus se destina, a saber: I - Cláusulas de impenhorabilidade « inalienabilidade, cuja ex- tinção ocorrerá após 15 (quinze) avos, findo tal prazo, o bene- ficiário decidirá pela compra do terreno ou sua devolução ao Município, permitindo, ao referido beneficiário, a retirada das | us À ADMINISTRAÇÃO 83/06 «HUMANIZANDO MONTE MOR- benfeitorias construídas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Telefone (019) 879-1777 LEI Nº 693/96 — fls.: 02 Artigo 3º:— Artigo 49:—- II - Prazo de 03 (três) meses para o início da obra e de 24( vinte e quatro) meses para o respectivo término. III- Pagamento do IPTU, após 02 (dóis) anos, a partir da data da concessão, ou conforme Lei de Isenção. IV - Em caso de inadimplemento, por 02 (dois) anos consecutivos do pagamento do IPTU, o imóvel reverterá à concessionária, in- dependentemente de qualquer indenização, sendo permitida a reti- rada das benfeitorias construidas, dentro de até 45 (quarenta e cinco)dias, sob pena de ficarem incorporadas ao imovel. V - Uso exclusivo do imovel pelo beneficiado, dentro do prazo prescrito. A alienação, através de concessão de um lote de terreno,confor me descrição do artigo 19 desta Lei, fica condicionada a satis fação, pelo interessado, dos seguintes requisitos: I - Não possuir imóveis no Município, ou em caso positivo, ser condômino de imóvel indivisível com parte ideal igual ou inferior a área do lote de que trata esta Lei, comprovado em qualquer caso, por Certidão expedida pelo Serviço Registral de Imóveis, e declaração de próprio punho, de cue não possui imovel fora do município. II -Residir no Município por, no mínimo, 03 (três) anos, prefe rência a quem reside por mais, tempo e maior número de filhos. III- Os lotes serão intransferíveis e, em nenhum caso, poderão ser vendidos, alugados, arrendados »u cedidos, a não seremvir tude de transferência ou transmissao por inventário (causa-mor tis), ou quando expressamente autorizado pelo Prefeitura. A Prefeitura fornecerá projeto e respectiva assistência técnica cabendo ao beneficiado a satisfação do que segue: I - É proibida a construção de barxacos, sendo obrigatorio aos beneficiados, construir casa de alvenaria; pl ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45737 652/0001-56 - Telefone (019) 879-1777 LEI Nº 693/96 — fls. 03 II - É proibido a construção de prédios comerciais e industriais; III- Ter emprego fixo, comprovado atraves de Carteira Profisilio nal devidamente allsinada, ou ter atividade autônoma comprovada através de inscrição estadual; IV - contar com renda familiar não superior a 03 (três) vezes o salário minimo vigente. Artigo 59:- A escritura pública de concessão, será outorgada, assim que for cumprido o prazo previsto no item 1 do artigo 2º desta Lei. $ unico:- As despesas oriundas da lavratura da escritura, correrão por conta do beneficiário, inclusive seu registro. Artigo 69:- A distribuição, ou concessão, dos lotes aos beneficiários, obe- decerá os critérios da presente Lei, concesisão esta subordinada ao setor de Serviço Social de Monte Mor. Artigo 79:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. PAD DE MONTE MOR, em 11 de ourubro . de 1996. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Aparecida Pereira Albrecht Diretora Administ «tiva ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»