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norma nº 693/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 1996
Date 1996-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE SUBDIVISÃO DE ÁREAS E A CESSÃO À TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id696

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADODE SÃO PAULO
LEI Nº 693,
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 :52/0001-56 - Telefone (019) 879-1777
de 11 de outubro de 1996.
(Dispoe sobre subdivisão de areabsbe a cessão à terceiros, e da outras pro-
divencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 19:-
Artigo 29:-
LEI
Fica o Poder Executivo autorizado a subdividir as áreas dos
lotes abaixo descritos, do loteamento JARDIM SÃO GABRIEL, e
cedê-los às pessoas, conforme consta abaixo, para a construção
de suas residências.
JARDIM SÃO GABRIEL
A SA 150,00 A ISA 142,06 B 6A 150,00
A 5B 150,00 A 15B 145,40 B 6B 150,00
A 8A 150,00 A 19A 158,03 B 7A 150,00
A 8B 150,00 A 19B 164.67 B 7B 150,00
A 9A 150,00 A 20A 145,25 B 8A 150,00
A 9B 176,00 A 20B 173,25 B 8B 150,00
A 10A 178,19 A 28A 150,00 B 13A 150,00
A 10B 168,00 A 28B 182,69 B 13B 150,00
A JA 155,24 B 2A 175,00 B 14A 150,00
A 11B 190,41 B 2B 175,00 B 14B 150,00
A 6A 150,00 A 6B 156,00 A 15C 210,64
Do contrato de compromisso e da escritura pública da concessão,
constarão cláusulas, termos e condições que asseguram e efetiva
utilização do imóvel para o fim a aus se destina, a saber:
I - Cláusulas de impenhorabilidade « inalienabilidade, cuja ex-
tinção ocorrerá após 15 (quinze) avos, findo tal prazo, o bene-
ficiário decidirá pela compra do terreno ou sua devolução ao
Município, permitindo, ao referido beneficiário, a retirada das
| us
À ADMINISTRAÇÃO 83/06 «HUMANIZANDO MONTE MOR-
benfeitorias construídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Telefone (019) 879-1777
LEI Nº 693/96 — fls.: 02
Artigo 3º:—
Artigo 49:—-
II - Prazo de 03 (três) meses para o início da obra e de 24(
vinte e quatro) meses para o respectivo término.
III- Pagamento do IPTU, após 02 (dóis) anos, a partir da data
da concessão, ou conforme Lei de Isenção.
IV - Em caso de inadimplemento, por 02 (dois) anos consecutivos
do pagamento do IPTU, o imóvel reverterá à concessionária, in-
dependentemente de qualquer indenização, sendo permitida a reti-
rada das benfeitorias construidas, dentro de até 45 (quarenta e
cinco)dias, sob pena de ficarem incorporadas ao imovel.
V - Uso exclusivo do imovel pelo beneficiado, dentro do prazo
prescrito.
A alienação, através de concessão de um lote de terreno,confor
me descrição do artigo 19 desta Lei, fica condicionada a satis
fação, pelo interessado, dos seguintes requisitos:
I - Não possuir imóveis no Município, ou em caso positivo, ser
condômino de imóvel indivisível com parte ideal igual ou inferior
a área do lote de que trata esta Lei, comprovado em qualquer
caso, por Certidão expedida pelo Serviço Registral de Imóveis,
e declaração de próprio punho, de cue não possui imovel fora
do município.
II -Residir no Município por, no mínimo, 03 (três) anos, prefe
rência a quem reside por mais, tempo e maior número de filhos.
III- Os lotes serão intransferíveis e, em nenhum caso, poderão
ser vendidos, alugados, arrendados »u cedidos, a não seremvir
tude de transferência ou transmissao por inventário (causa-mor
tis), ou quando expressamente autorizado pelo Prefeitura.
A Prefeitura fornecerá projeto e respectiva assistência técnica
cabendo ao beneficiado a satisfação do que segue:
I - É proibida a construção de barxacos, sendo obrigatorio aos
beneficiados, construir casa de alvenaria; pl
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II - É proibido a construção de prédios comerciais e industriais;
III- Ter emprego fixo, comprovado atraves de Carteira Profisilio
nal devidamente allsinada, ou ter atividade autônoma comprovada
através de inscrição estadual;
IV - contar com renda familiar não superior a 03 (três) vezes o
salário minimo vigente.
Artigo 59:- A escritura pública de concessão, será outorgada, assim que for
cumprido o prazo previsto no item 1 do artigo 2º desta Lei.
$ unico:- As despesas oriundas da lavratura da escritura, correrão por
conta do beneficiário, inclusive seu registro.
Artigo 69:- A distribuição, ou concessão, dos lotes aos beneficiários, obe-
decerá os critérios da presente Lei, concesisão esta subordinada
ao setor de Serviço Social de Monte Mor.
Artigo 79:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PAD DE MONTE MOR, em 11 de ourubro . de 1996.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Aparecida Pereira Albrecht
Diretora Administ «tiva
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