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← Monte Mor (SP)

norma nº 695/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 1996
Date 1996-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id699

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4,
EC ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
£ CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: [019) 879-1666 - 8791777
um,
Esnoresio ruso
Certas
LEI NO 695, de 22 de novembro de 1996.
(Dispõe sobre a majoração salarial aos Funcionários Públicos Municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a majoração sala
rial, no percentual de 13% (treze por cento) aos servidores
públicos municipais.
Artigo 29:- A majoração salarial prevista no artigo 1º, será extensiva
aos inativos da Municipalidade e aos servidores da Câmara
Municipal.
Artigo 39:- As despesas decorrentes com a majoração prevista no artigo 19
onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação,e seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de 1996.
Artigo 5º:- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de novembro de 1996.
- NABIH ASSIS
Prefeito Mun:
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ás Aparecida sab Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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