| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1996 |
| Date | 1996-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 699 |
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4, EC ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR £ CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: [019) 879-1666 - 8791777 um, Esnoresio ruso Certas LEI NO 695, de 22 de novembro de 1996. (Dispõe sobre a majoração salarial aos Funcionários Públicos Municipais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se- guinte Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a majoração sala rial, no percentual de 13% (treze por cento) aos servidores públicos municipais. Artigo 29:- A majoração salarial prevista no artigo 1º, será extensiva aos inativos da Municipalidade e aos servidores da Câmara Municipal. Artigo 39:- As despesas decorrentes com a majoração prevista no artigo 19 onerarão as dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação,e seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1996. Artigo 5º:- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de novembro de 1996. - NABIH ASSIS Prefeito Mun: Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ás Aparecida sab Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»