norma nº 8/1983

Prefeitura Municipul de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45 787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1656 e 79-1777
LEI Nº, 08/63, nE 20 DE ser=MeBRO DE 1985
(ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 56/75, QUE INSTITUtU O CóDI-
Go TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),
JOSÉ LUIZ GOMES CARKEIRO, PREFEITO DO HunNICIPIO OE MONTE MOR,
EsTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL
GA A SEGUINTE Less
ARTIGO |f?:- Fica acrescentaOO À LEI Nº 56/73, UM ARTIGO, QUE
SCRÁ O 262 RENUMEAANDO-SE O SEGUINTES COM A SEGUINTE REDAÇÃO!
MARTIGO 262:- O PREFrITO KUNICIPAL PODERA CONCEDER PARCELAMEN
TD DE DÉBITOS TRISUTÁRIOS E DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES PRE
VISTAS NESTE CÓDIGO, DESDE QUE OBSEAVADAS AS SEGUINTES CONOI—
ÇÕES:
1 — APENAS SERÁ CONCEDIDO PARCELAKENTO EM RELAÇÃO A PÉRITOSS
A — DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;
E — DO MESMO EXESSÍCIO, DESDE QUE APURADOS ATRAVÉS DE
AUTO DE INFRAÇÃO
Ti - O PARGELANENTO NÃO SERA Surentos À OB (0Iro) PARCELAS /
MENSAIS E SUCESSIVAS
[LI = O DÉBITO PARSELADO SERÁ PAGO COM TODOS OS ACRÉSCIMO LE-
GAIS SREVISTOS NESTE CÓDIGO PARA O ATRASO NO RECOLHINEN
To SO TRIBUTO;
EV — PAGAMENTO DE TODAS AS QLSHFESAS JUDICIAIS, CASO OQ DÉBITO
ESTEJA CON AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADAS
Vo = O ATRASO NO ZAGARENTO DE 2 (DUAS) PARCELAS SUCESSIVAS /
OUFIGA A EXECUÇÃO IMEDIATA DO DÉBITO, FICANDO PROLGIDO/
OUTRO PARCELAUCHTO PARA O VESHO GÉBIIOS
VI — A conçeSSÃO DO PARGELAMENTO EXCLUI A REDUÇÃO OU ISENÇÃO
DA MULTAS
VEL — Q PARCELAMENTO SERÁ REGUERIDO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, OU —
PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO, CM QUE O INTERESSADO RECO-=
NREÇA A CERTEZA E A LiquiIOEZ LO cRÉBITO FISCALS,
ARTIGO 2º:- O ARTIGO 262, 04 Les Nº 36/73, PASSA A SEA O ARTI
co 2634
Ny
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45 787 652/0001.56 Fones, (OLVZ) 79-L666 + 79-1777
FLsed/
ARTIGO 30:= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA OE SUA PLBLICA-
gÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PaeFEITURA DE VonTE lion, CM 20 DE SETEM3RO DE [985
+
Josér CONES CARXEIRO
PuBLICADO NA SECRETARIA DA PRESCITURA HUNIGIPAL E ENVIDA AD
CantTóRIO LOCAL PARA ARQUIVANENTO NA DATA SUPRAS