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norma nº 1337/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATAS ESPECIFICADAS A ASSEMELHADAS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qeEFEITo,,
ESTADO DE SÃO PALO
i nº 1.337, de 21 de Julho de 2009.
“Proíbe a comercialização de sucatas especificadas
e assemelhadas no Município de Monte Mor, na
forma que especifica, e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Eudice Leite da Silva)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a mesa diretora da Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
LEI:
Artigo 1º - Fica proibida a come
Alumínio e Assemell o “ou Cabos, Fibra Ótica
utilizada para a transmiss a e dados eletrônicos, no
município de Monte
Artigo 2º - A proibição a que alude a mente sobre o material sem
origem, não alcança a , o-de-comercialização regular, na forma da
legislação própria.
Artigo 3º -
Artigo 4º
nesta lei, com o fim de comprovar a reg
Artigo 5º - A fiscalização das atividades das Empresas Mercantis e Atividades Afins que
praticam o comércio de sucatas e assemelhados conforme mencionado nesta lei,
será executada pelo órgão competente do município.
Artigo 6º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o cancelamento do registro da
empresa Mercantil a Atividades Afins infratora junto ao órgão competente, e O
conseguinte encerramento das suas atividades, assim como o impedimento de
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e Op
ESTADO DE SÃO PALO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
utilização do local para os mesmos fins, pelo prazo de 12 (doze) meses,
independente da alteração do nome do proprietário, ou da razão social do
estabelecimento comercial.
$ 1º - Aos infratores do disposto nesta lei, além da sanção prevista no caput
deste artigo, será imposta multa pecuniária equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) VRM
(Valores de Referência Municipal), ou unidade de referência que a substitua, a qual será
aplicada em dobro na reincidência.
$ 2º - O estoque de sucata e assemelhados de que trata esta lei, disponível nas
dependências sociais ou operacionais da Empresa Mercantil e Atividades Afins infratora, ou
encontrado na posse, ou em depósito man! oa fi ica Cu jurídica a ela vinculada
sem identificação será apreendido
Mercantil e Atividades Afins infrato
atividades clandestinamente.
contra o infrator, ao representan
medidas cabíveis.
Artigo 7º
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- Estale
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Prefeito Municipal. P
Registrado em-livro-próprio ado a : jalde Monte Mor, e afixado
g 3º - A mesma pe se constate que a Empresa
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$4º- O agente pó
contrário
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APP:
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CARLOS K&ESTA
Secretário davAdministraçãó, Trânsito e Mobilidade Urbana.
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DE F. SANTOS BAUMGARTNER
Procuradora Mi

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