| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATAS ESPECIFICADAS A ASSEMELHADAS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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NICIPAL e % a ton asso" PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qeEFEITo,, ESTADO DE SÃO PALO i nº 1.337, de 21 de Julho de 2009. “Proíbe a comercialização de sucatas especificadas e assemelhadas no Município de Monte Mor, na forma que especifica, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Eudice Leite da Silva) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a mesa diretora da Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI: Artigo 1º - Fica proibida a come Alumínio e Assemell o “ou Cabos, Fibra Ótica utilizada para a transmiss a e dados eletrônicos, no município de Monte Artigo 2º - A proibição a que alude a mente sobre o material sem origem, não alcança a , o-de-comercialização regular, na forma da legislação própria. Artigo 3º - Artigo 4º nesta lei, com o fim de comprovar a reg Artigo 5º - A fiscalização das atividades das Empresas Mercantis e Atividades Afins que praticam o comércio de sucatas e assemelhados conforme mencionado nesta lei, será executada pelo órgão competente do município. Artigo 6º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o cancelamento do registro da empresa Mercantil a Atividades Afins infratora junto ao órgão competente, e O conseguinte encerramento das suas atividades, assim como o impedimento de 3 K NICIPAZ e Op ESTADO DE SÃO PALO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br utilização do local para os mesmos fins, pelo prazo de 12 (doze) meses, independente da alteração do nome do proprietário, ou da razão social do estabelecimento comercial. $ 1º - Aos infratores do disposto nesta lei, além da sanção prevista no caput deste artigo, será imposta multa pecuniária equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) VRM (Valores de Referência Municipal), ou unidade de referência que a substitua, a qual será aplicada em dobro na reincidência. $ 2º - O estoque de sucata e assemelhados de que trata esta lei, disponível nas dependências sociais ou operacionais da Empresa Mercantil e Atividades Afins infratora, ou encontrado na posse, ou em depósito man! oa fi ica Cu jurídica a ela vinculada sem identificação será apreendido Mercantil e Atividades Afins infrato atividades clandestinamente. contra o infrator, ao representan medidas cabíveis. Artigo 7º Z RODRI - Estale —] A 4 Prefeito Municipal. P Registrado em-livro-próprio ado a : jalde Monte Mor, e afixado g 3º - A mesma pe se constate que a Empresa “ $4º- O agente pó contrário RAM MAIA Se APP: A SE CARLOS K&ESTA Secretário davAdministraçãó, Trânsito e Mobilidade Urbana. WELEN DE F. SANTOS BAUMGARTNER Procuradora Mi