norma nº 699/1996

o CAMILA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF; 45787652/0001-56 - Telefone (019) 879-1777
LEI Nô 699, de 29 de novembro de 1996.
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o
exercício de 1997).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 19:- O orçamento fiscal do Município de Monte Mor, estima a RECEITA
em R$ 28.300.000,00 (vinte e oito milhoes e trezentos mil reais).
Artigo 29:- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos |,
e Rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação em vigor, e das especificações constantes
dos anexos integrantes a esta Lei, com os seguintes desdobra-
mentos:
RECEITAS CORRENTES. ........ccoccoco sro coco 0.0. R$ 27.010.000,00
Receita Tributaária.......... «R$ 2.555.000,00
Receita Patrimonial..........R$ 405.000,00
Transferências correntes.....R$ 23.220.000,00
Outras Receitas Correntes....R$ 830.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.......ccecccccecccceccrce R$ 1.290.000,00
Operações de crédito........ R$ 600.000,00
. Alienação de Bens Mov.e Im.. R$ 300.000,00
id . Transferências de Capital... R$ 390.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA........... 00000000. R$ 28.300.000,00
Artigo 39:- A DESPESA prevista para o exercício de 1997, terá igual valor
da receita estimada, e será realizada segundo a discriminação
dos quadros, programa de trabalho, projetos e atividades e na-
tureza da despesa, conforme anexos que fazem parte integrante
desta Lei.
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa..........ccccccsece ses «cc0.0+ R$ 1.075.000,00
03- Administração e Planejamento............. R$ 3.039.000,00
06- Defesa Nacional e Segurança Puública...... R$ 1.150.000,00
08- Educação e Cultura........ccccocccocc cc. R$ 8.987.000,00
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI NO 699/96 — fls.. 02
10- Habitação e Urbanismo..........c...0.000e R$ 5.472.000,00
11- Indústria Comercio e Serviços............ R$ 120.000,00
13- Saúde e Saneamento......ccceccccecc cce. c. R$ 4.348.000,00
15- Assistência e Previdência........ coco R$ 1.918.000,00
16- Transporte........cccccococorcoccoococe ee R$ 2.191.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO.....:...cccceee R$ 28.300.000,00
DESPESAS DEMONSTRATAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01- Câmara Municipal............ coco. R$ 1.075.000,00
02- Chefia do Executivo.......cccecoccooc 00. R$ 1.086.000,00
03- Administração.......ccccococnecsecosoceso R$ 902.000,00
04- Finanças......ccccccocccccocoblosocco co... R$ 1.331.000,00
05- Educação e Cultura.......ccccosco coco cce R$ 8.987.000,00
06- Fundo Municipal de Saude.......c.cco0 0.0» R$ 3.548.000,00
07- Serviços Municipais.......... e roccccccoe R$ 8.777.000,00
08- Habitação e Urbanismo.............. ..... R$ 156.000,00
09- Assistência e Previdencia... ...,.0ccc..0o R$ 2.438.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO. ..... R$ 28.300.000,00
Artigo 49:- A realização da DESPESA conforme artigos 29 e 39, obedecerão os
princípios da Lei Orgânica do Município e Lei Federal 4.320/64.
Artigo 59:- Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ,
até o limite de 15% (quinze por'cento) da Receita orçada |,
nos termos da Legislação em vigor;
b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento da Despesa, nos termos do
artigo 79 da Lei Federal nº 4.329)/64.
Artigo 69:- Esta Lei entrara em vigência em 19 de janeiro de 1997, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de ncvembro de 1996.
gistradã em livro proprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
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Lucia Aparecida Pereira Albrecht
Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/06 «HUMANIZANDO MONTE MOR=