norma nº 87/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
cep 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787652/0001.56 FONES: (0192) 791666 e 79:1777
Administração: José Lulz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 87, de 16 de maio de 1986.
(Transfere áreas de bem de uso comum do povo para bens patrimo-
niais do Municipio, autoriza a sua doação e dã outras providên-
cias).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º:- Ficam desafetadas e transferidas de uso comum do
povo para a de bens patrimoniais do Municipio as áreas a se-
guir descritas, integrantes do Loteamento "Chácaras do Sol":
I - Caminho de Servidão Nº. 2, com área global de
383,14 M2. (trezentos e oitenta e tres metros e quatorze deci-
metros quadrados), que começa no ponto 07, junto ao alinhamen-
to do caminho de Servidão Nº. 4, atual Rua Giustino Giorgetti,
daí segue confrontando com a rua citada, com uma distância de
24,00 metros atê o ponto 08; dai deflete à direita e segue em
curva com raio de 09,00 metros de distância de 11,50 metros a-
tê o ponto 09; daí segue confrontando com a Quadra "E" e dis--
tância de 36,00 metros até o ponto 10; dai deflete à direita e
segué confrontando com propriedade de LAZARO TEOBALDO FERREIRA
numa distância de 08,00 metros atê o ponto 11; dai deflete a
direita e segue confrontando ainda com a Quadra "E" numa dis-
tância de 37,00 metros até o ponto 12; dai segue em curva com
raio de 09,00 metros e distância de 12,20 metros até o ponto -
07. '
II - Parte do Caminho de Servidão Nº. 4 (atual Rua
Giustino Giorgetti), contendo a área de 1.333,62 M2. (mil, tre
zentos e trinta e tres metros e sessenta e dois decimetros qua
drados), que começa no ponto 01, junto à divisa de JOSÉ PIVA,
dai segue confrontando com propriedade de TETRA PAK DO BRASIL/
LTDA., com uma distância de 159,70 metros atê o ponto 02; dai
segue em curva com raio de 09,00 metros e distância de 15,07 -
metros atê o ponto 03; dai deflete à direita e segue confron--
tando com o Caminho de Servidão Nº. 1 com uma distância de
27,00 metros atê o ponto 04; dai deflete à direita e segue em
curva com raio de 09,00 metros e distância de 12,00 metros até