| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 711 |
status: pending_ocr · pages: 13
No extracted text — status pending_ocr.