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norma nº 1401/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.401, de 21 de Julho de 2009.
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei
orçamentária para exercício de 2010, e dá outras providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ,
LEI:
Art. 1º — Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2010, orienta e elaboração da respectiva lei orçamentária e
dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000. E
8 1º — Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo | — Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.
Anexo Il - Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
Anexo Ill - Metas fiscais, contendo os demonstrativos: -
- Demonstrativo | - Metas Anuais;
- Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
- Demonstrativo Ill — Metas fiscais saradas com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesas;
- Demonstrativo IV — Evolução do patrimôn quidg = —— ===.
- Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos ; com a alienação dos ativos,
- Demonstrativo VI — Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social, com projeção atuarial e avaliação da situação financeira;
- Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da Renuncia de Receita, e
- Demonstrativo VIll - Margem de expansão das despesas obrigatórias de, caráter
continuado. age E ad
Anexo IV — Riscos Fiscais, contendo o dé
serem tomadas. a E
8 2º — As metas fiscais e os custos financeiros a serem Gscre gá no Plano Plurianual
para o exercício 2010 poderão ser aumentadas ou diminuídas nos anexos | e Il do
parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a réceita estimada de forma
a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender as necessidades da
população. ne Y E q d
& 3º — Em ocorrendo as modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração
deverá, na forma estabelecida pelo Projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos
Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as alterações nas
planilhas do Plano Plurianual.
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8 4º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento
que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas
planilhas do PPA e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a
Administração deverá, na forma estabelecida pelo projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica
de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as
modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas instruções
consolidadas do TCE- SP.
$ 5º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2010/2013, as eventuais
alterações nos anexos | e Il da presente Lei.
Art. 2º — A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo; seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os
seguintes objetivos:
| | Combater a pobreza e promover à cidadania e a inclusão social;
|I. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior; q 3
Ill Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
Iv. Reestruturação e reorganização. dos serviços — administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
V. Assistência a Criança e ao Adolescente;
VI. Melhoria da Infra-estrutura Urbana; É
VII. Oferecer assistência, médica, odontológica e ambulatorial à população carente,
através do sistema Único de Saúde, e CSS E
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos. E
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentário ao
Legislativo. .
Parágrafo Único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60
(sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentário, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2010, inclusive da receita corrente
líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 4º —- O Projeto de Lei será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, o artigo 165, 88 5º, 6º, 7º, e 8º da Constituição Federal, a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de
| 04 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do
| equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes
Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.
$1º-A lei orçamentária anual compreenderá:
|- O Orçamento Fiscal;
Il. - O Orçamento de investimento das empresas, e
III. - O Orçamento da seguridade social. | É
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8 2º — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
& 3º — Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita em
cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se
carateriza como detalhamento da fonte de recursos.
Art. 5º — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
| Art 6º - A proposta orçamentária para o ano de 2010, conterá as metas e prioridades
estabelecidas no Anexo Il que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
| - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixados
para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de
aumento ou diminuição dos serviços a-serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços Vigentes em agosto de
2009, observada a tendência de inflação projetada no. PPA;
IV. - As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo as codificações
da portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, daLein? 4320/1964;
V - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior
ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação de receita orçamentária, e
VI - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. :
Parágrafo único — Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico financeiros, Gi PN Ê
Art. 7º. Na hipótese de'ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo
9º, e no inciso Il, do 8 1º, do artigo. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir pi ais específicos, para O conjunto de
projetos, atividades e operações especiais...
8 1º — Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, bem como buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
1. - com alimentação escolar;
Il. - com atenção a saúde da população;
II. - com pessoal e encargos sociais;
IV. - com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2000;
V. - com sentenças judiciais, e
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| VI. - com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
8 2º — Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante que caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida
memória de cálculo e da justificação do ato.
$3º — O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
| publicará ato estabelecendo os montantes que calculados na forma do “caput” deste
| artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 8º — Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o poder executivo, por
intermédio da Secretaria de Finanças, editará-ato estabelecendo a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
81º As receitas e despesas, conforme as respectivas pruigoas serão programadas em
metas de arrecadação e de desembolso mensais.
& 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer-do exercício financeiro. a que se referirem,
conforme os resultados em função de sua execução.
Art. 9º — Os atos relativos a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita , deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do
orçamento da receita, bem como, serem objetos de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua RR e a dois: ssa ia fi
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Parágrafo único — Os tributos lançados e não ia tec em divida ativa,
cujos custos para cobrança sejam. superiores “ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante papi oa em lei, não se constituindo em renuncia de receita.
Art. 10 — O Poder Executivo poderá encaminhar pr de lei visando revisão do sistema
de pessoal, particularmente do plano de carreira“ e-salários, incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
b) a criação, aumento e extinção de cargos ou u empregos públicos, bem como a
criação e alteração de estrutura de carreira, e
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
| $ 1º — As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação
| orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
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acréscimos dela decorrentes, e estiverem atendidas os requisitos e os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
82º Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art.11 — O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente liquida
apurada no mesmo período.
$1º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
- 06% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il. - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 2º — Na verificação do atendimento dos limites dppirREaa neste artigo não serão
computadas as despesas:
1. - de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de
servidores ou empregados;
Il. - relativas a incentivos a demissão voluntária;
HI. - decorrentes de decisão judicial e da compélência de período anterior a que trata o
“caput” deste artigo;
e e para Municípios que têm regime próprio de previdência
«IV. - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
..b) da compensação financeira de que fat o 6 6º do at 201 da Constituição Federal, e
..c) das demais receitas diretamente aecadades sen ndo bio À â previdência
municipal.
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$3º - O Executivo adotará as condi Tacias ; para qn 4 as a / So de pessoal,
caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Domplanoaggãr nº 101/2000:
|. - redução de vantagens concedidas a servidores;
Il. - redução ou eliminação das despesas Combat ante
Ill. - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão,
IV. - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 12 — No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
| houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos | e
Il, do 81º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade, devidamente comprovado.
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Parágrafo único — A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito
do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do secretário de Finanças.
Art. 13 — Para efeito de registro contábil, as despesas com terceirização de mão-de-obra
a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, que trata o $1º, do artigo 18, da
Lei Complementar nº 101, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou
Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à
Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores
públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
& 1º — Ficará descaracterizada a substituição-de servidores quando a contratação dos
serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos
próprios do contratado ou de terceiros.
$ 2º — Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo
anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de
despesas, que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização”. Ê
Art. 14 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custo e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
| Art. 15 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
| considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens
| e serviços, os limites dos incisos | e Il, do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, alterada pela
Lei nº 9.648, de 1.998. e As
Art. 16 — O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: -
l. - Atualização da Planta Genérica de Valores “ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
II. - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções,
inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições
criadas por legislação federal;
III. - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IV. - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
V. - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
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VI. - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
vil. - Revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e Direitos Reais Sobre Imóveis;
VIII. - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX. - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos, e
X. - Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia de multas e/ou juros
de mora.
Art. 17 — A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º— A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 em relação ao
Executivo, e 7.7.99.99.00 em relação ao Regime Próprio de Previdência Municipal e
equivalerá a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida.
8 2º — Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2009 para
os fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos
para abertura de crédito adicionais. :
Art.18 — O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
L - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor; Es E
II. - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor,
III. - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando com fonte de
| “recursos, desde que não comprometidos: |
a) o excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior,
c) o superávit orçamentário; 4 FP
d) a reserva de contingência, após esgotados os recursos nas alíneas “a” e “b”
| deste inciso; . Oo A
| e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e
dentro da mesma categoria de programação em nível de elemento de despesa;
f) Os recursos em decorrência de veto da câmara.
Parágrafo único — O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa
| da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os
| recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas
próprias dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso Ill deste artigo.
Art. 19 — O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por Ato
da Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2009, em quantas fontes de
recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
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Parágrafo único — O intercambio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de
recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica,
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do
conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso IV, do art. 167 da Constituição
Federal e, portanto, não são considerados no percentual de autorização constante do
inciso IIII, do artigo 18 desta Lei.
Art. 20 — Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2010 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias ,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 21 — O excesso, ou o provável-excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º
da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
crédito adicionais suplementares & especiais conforme exigência contida no parágrafo
único, do artigo 8º, e no inciso |, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 — Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre'a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 23 — A concessão de subvenções sociais e auxílios às instituições sem, fins
lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, dependerá de autorização legislativa, e será calculada com
base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecidos os padrões mínimos de eficiência o pelo Poder Executivo.
8 1º — As entidades privadas beneficiadas com «cocumos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e. “deverão prestar contas no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo Executivo. - =
Art. 24 — O custeio, pelo Poder Exécutivo So de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
..1. - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23 da Constituição Federal; E
.Jl. - se houver expressa autorização em lei específica, E otalhando o seu objeto;
..ll. - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
e
. IV. - se houver previsão na Lei Orçamentária.
Art. 25 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Art. 26 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo Único — A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se
estiver previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento,
observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 27 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, $ 2º, inciso Ill, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação
poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 28 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa'o código de aplicação, devendo ainda na execução
das despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo optativo os
seus desdobramentos.
Art. 29 — O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual por intermédio de-seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 21 DE JULHO DE 2.009.
RODRIGO MAIA SANTOS E
Prefeito Municipal. E ;
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,
E e do Paço Municipal, na data supra.
Procuradora Municipal
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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01.00.00 —- CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
01/01/00 — Corpo Legislativo
01.01.01 - Corpo Legislativo de Monte Mor
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02.03.05 — Tributação e Cadastro
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos
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02.04.04 — Pré — Fundeb 40%
02.04.05 — Creche Municipal
02.04.06 — Creche Fundeb 60%
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
02.04.08 — Ensino Fundamental
02.04.09 — Fundeb 60%
02.04.10 — Fundeb 40%
02.04.11 — Ensino 2º Grau
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
02.04.13 — Transporte E ço
02.04.14 — Cultura
02.04.15 — Esporte e Lazer
02.04.16 — Ensino Especial
02.05.00 - SECRETARIA DE S
02.05.01 — Secretaria de Saúde
02.05.02 — Fundo Municipal de S;
(02.05.03 — Vigilânci
02.06.00 — SECR
02.06.01 — Secreta:
02.07.04 — Habitação e Urbanismo
02.08.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil e Dependências
02.09.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
ist
NICIP,
asa 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
Yow asno
ESTADO DE SÃO PULO
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02.09.04 — Atendimentos Especiais
02.10.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS
02.10.01 — Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais e
Dependências
02.11.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
02.11.01 — Assistência Médica ao Servidor Municip
02.12.00 - Programa PMAT |
02/12/01 — Programa PMAT Q
03.00.00 — IPREMOR
03.01.00 — IPREMOR - Instituto de Previdência

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