| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 EsmpODESToRãO LEI Nº 701, de 18 de dezembro de 1996. (autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Saude). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 19:- Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria da Saúde, objeti- vando a conjugação de esforços dos convenentes, apoiar o Muni cípio de Monte Mor, com recursos técnicos, financeiros e mate riais, para o desenvolvimento das ações e serviços para a as- sistência integral à saúde da comunidade, bem como a execução de ações de vigilancia sanitária e epidemiológica, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde do Município, nos termos da inclusa minuta, que para todo e qualquer efeito passa a fazer parte integrante desta Lei. Artigo 29:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da previsão orçamentária do próximo exercício. Artigo 39:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de dezembro de 1996. DR. NABIH ASSIS 3 Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monge Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAM nes Rodrigues de Almeida Diretora Administrativa Substituta ADMINISTRAÇÃO 93/96 - “HUMANIZANDO MONTE MOR”