br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 701/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 1996
Date 1996-12-18
Ementa(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE.
native_id712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EsmpODESToRãO
LEI Nº 701, de 18 de dezembro de 1996.
(autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Saude).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 19:- Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, atraves da Secretaria da Saúde, objeti-
vando a conjugação de esforços dos convenentes, apoiar o Muni
cípio de Monte Mor, com recursos técnicos, financeiros e mate
riais, para o desenvolvimento das ações e serviços para a as-
sistência integral à saúde da comunidade, bem como a execução
de ações de vigilancia sanitária e epidemiológica, visando a
reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da
capacidade operacional do Sistema Único de Saúde do Município,
nos termos da inclusa minuta, que para todo e qualquer efeito
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 29:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta da previsão orçamentária do próximo exercício.
Artigo 39:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de dezembro de 1996.
DR. NABIH ASSIS 3
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monge Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAM
nes Rodrigues de Almeida
Diretora Administrativa Substituta
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - “HUMANIZANDO MONTE MOR”

open original →