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norma nº 1403/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLA PLÁSTICA, POR SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id715

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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
inº 1.403 4 de Agosto 9.
“Dispõe sobre a substituição do uso de
sacola plástica, por sacola ecológica e dá
outras providências”.
(Autoria: Vereadores Nildo Alves do
Rosário e Willyan Correa de Matos)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º —
Parágrafo Único — - Entende-se poe
Art. 2º —
Art. 3º —
O uso de sacola plástica « ola ecológica,
nos termos desta Lei.
de 2 (dois anos,
partir de então.
Art. 5º — O Poder Executivo poderá, diretamen
Art. 6º —
privada, realizar campanhas educativas e da o iainização de cidadãos e
instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 160 (cento e
sessenta) dias, contados de sua publicação.
guerEito,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.403 — folha 02.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor, 14 de agosto de 2009.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral.e, Notarial de Monte Mor, e
afixado em local-de costurtedo Paço Municipal A ds
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Secretário daAdminist ção. rue
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e Mobilidade Urbana.
WELEN ALEXANDRA
Procuradora Munici)

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