| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2009 |
| Date | 2009-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLA PLÁSTICA, POR SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NICIPAZ e % qREFEI ro, Rs ton gun ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br inº 1.403 4 de Agosto 9. “Dispõe sobre a substituição do uso de sacola plástica, por sacola ecológica e dá outras providências”. (Autoria: Vereadores Nildo Alves do Rosário e Willyan Correa de Matos) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º — Parágrafo Único — - Entende-se poe Art. 2º — Art. 3º — O uso de sacola plástica « ola ecológica, nos termos desta Lei. de 2 (dois anos, partir de então. Art. 5º — O Poder Executivo poderá, diretamen Art. 6º — privada, realizar campanhas educativas e da o iainização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 160 (cento e sessenta) dias, contados de sua publicação. guerEito, qo sSU IPA L Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ow gun ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.403 — folha 02. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Monte Mor, 14 de agosto de 2009. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral.e, Notarial de Monte Mor, e afixado em local-de costurtedo Paço Municipal A ds Er TSE AS RL ASS Secretário daAdminist ção. rue / h$ ad e Mobilidade Urbana. WELEN ALEXANDRA Procuradora Munici)