norma nº 703/1997

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Cr,
a Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE São ratLo
LEI Nº 703, de 23 de janeiro de 1997.
(Dispõe sobre a revogação, em seu inteiro teor, das Leis nº 585, de 27 de
outubro de 1994, e nº 593, de 24 de novembro de 1994).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 1º:- Ficam revogadas, em seu inteiro teor, as Leis nºs 585 de 27 de
outubro de 1994, e nº 593 de 24 de novembro de 1994, que ins
tituiram o abono provisório por consultas excedentes realizadas
pelos médicos da Prefeitura Municipal, integrantes do Sistema
de Saúde do Município.
Artigo 29:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário, e seus efeitos retroagidos a
02 de janeiro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de janeiro de 1997.
Prefeitf Municipal
Registrada em livro proprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mpr, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A ar ua Albrecht
Assessora Administrativa