| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1258, de 18 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores públicos municipais e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Alte 24 de O Março j LEI Nº 1406 de 31 de Agosto de 2009 “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.258 de 18 de Fevereiro de 2008, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Cesta Básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências” (Autoria: Vereadores Rogério Maluf e Walton Assis Pereira) ROGÉRIO MALUF, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do artigo 56, $$ da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Artigo 1º — O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.258 de 18 de Fevereiro de 2008, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Cesta Básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “ º Parágrafo único — Enquadram-se na presente Lei, todos os Servidores Efetivos de Carreira, Servidores Comissionados e Contratados por Tempo Determinado, inclusive os aposentados e pensionistas”. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de A sto de 2009. ogéri Presidente da Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, aos trinta e um dias do mês de Agosto do ano dois mil e nove. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360 i+-tâmarammQinterall.com.br