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norma nº 1408/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A VENDA DE "TINTA SPRAY" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, ESTABELECE SANÇÕES PARA OS PICHADORES E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SÃO PAULO
inº1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
de mbro de 2009.
“Dispõe sobre critérios para a venda de "tinta spray" no
município de Monte Mor, estabelece sanções para os
pichadores e seus representantes legais e dá outras
providências”.
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou
Art. 1º -
Art. 5º -
Parágrafo Único - Entende-se por "ti
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Fica proibida, aos estabeh
C ou jurídicas em
geral, a venda de tintas acondi
(tinta spray) para
pressão, cuja composição e
monumentos, bancos d ros
públicos ou particulares, : ão sujeitas à multa de
30 VRMs, independente da indeniz e custas da restauração.
Parágrafo Único - Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade
pelo pagamento da multa prevista no caput deste artigo e da indenização das
despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais.
O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos arts. 3º e 4º, será revertido
na preservação do patrimônio histórico e cultural de Monte Mor.
Art. 6º - A fiscalização aos termos contidos na presente lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Obras e Planejamento - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e
da Secretaria de Segurança Pública, ou órgão competente. NM | É
NICIPAr
e Eça
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.408/2009 — folha 02
Parágrafo Único - O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e
de divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, bem como, nos
meios de comunicação que julgar conveniente, com vistas a efetivar a participação
de adolescentes e jovens em palestras e seminários voltados à conscientização da
conservação e preservação do patrimônio público e dos princípios da cidadania.
Art. 7º - As despesas com a presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, tendo como fonte de custeio a cobrança das
multas.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Fr E
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua vogadas as disposições em
contrário.
Secretário dá
Procuradora Municipal.

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