| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A VENDA DE "TINTA SPRAY" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, ESTABELECE SANÇÕES PARA OS PICHADORES E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NICIPAL ss 0; qREFEI Ty n, Ss How as” ESTADO DE SÃO PAULO inº1. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br de mbro de 2009. “Dispõe sobre critérios para a venda de "tinta spray" no município de Monte Mor, estabelece sanções para os pichadores e seus representantes legais e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou Art. 1º - Art. 5º - Parágrafo Único - Entende-se por "ti e eu sanciono e promulgo a seguinte Fica proibida, aos estabeh C ou jurídicas em geral, a venda de tintas acondi (tinta spray) para pressão, cuja composição e monumentos, bancos d ros públicos ou particulares, : ão sujeitas à multa de 30 VRMs, independente da indeniz e custas da restauração. Parágrafo Único - Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no caput deste artigo e da indenização das despesas e custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais. O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos arts. 3º e 4º, será revertido na preservação do patrimônio histórico e cultural de Monte Mor. Art. 6º - A fiscalização aos termos contidos na presente lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria de Segurança Pública, ou órgão competente. NM | É NICIPAr e Eça PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.408/2009 — folha 02 Parágrafo Único - O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e de divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, bem como, nos meios de comunicação que julgar conveniente, com vistas a efetivar a participação de adolescentes e jovens em palestras e seminários voltados à conscientização da conservação e preservação do patrimônio público e dos princípios da cidadania. Art. 7º - As despesas com a presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, tendo como fonte de custeio a cobrança das multas. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a prazo máximo de 30 (trinta) dias. Fr E Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua vogadas as disposições em contrário. Secretário dá Procuradora Municipal.