norma nº 707/1997

Prefeitura Municipal de Monte Mor
RR a
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 707, de 17 de fevereiro de 1997.
(Autoriza o Poder Executivo a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS
BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI e RESPECTI-
VAS SUB-BACIAS, e da outras providencias).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de Sao Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele SAnciona e Promulga a
seguinte
LEI
Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto
com outros municipios interessados, o CONSÓRCIO INTERMUNI
CIPAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA,
CAPIVARI E RESPECTIVAS SUB-BACIAS para, dentre outros
objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas con-
juntas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições
de saneamento e uso das águas das bacias hidrográficas dos
Rios Piracicaba, Capivari e respectivas sub-bacias, principal
mente no que diz respeito ao tratamento dos esgotos urbanos,
nos termos dos estatutos, que passa a fazer parte integrante
desta Lei.
Artigo 29:- É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.
Artigo 39:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicio
nal Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) desti
nado a atender os encargos com a integração do Município no
Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios
Piracicaba, Capivari e respectivas Sub-bacias.
Artigo 49:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com
os recursos da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada:
7. Serviços Municipais
7.02 - Abastecimento
11633531-10 - Instalação do Posto de Abastecimento
4110- Obras e Instalações........... cc ce 000.00. R$ 30.000,00
&
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LEI Nº 707/97 - fls. 02
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e Artigo 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de fevereiro de 1997.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
) Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Aparecida del; Albrecht
Assessora Administrativa