| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NICIPA o P) Jp. REFEI Tur, as % 4 PREFEITURA ICIPAL DE MONTE MOR > CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 s www.montemor.sp.gov.br | Lei nº 1.410 de 21 de Setembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo a criar a “Ouvidoria Municipal de Saúde” e dá outras providências. (Autoria: Vereador Eudice Leite da Silva) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Le i: Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a criar a “Ouvidoria Municipal de Saúde”. órgão integrante do Poder Executivo Municipal, com vinculo a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, com as atribuições seguintes: I- Receber e/ou acatar denúnci : ixas dos cidadãos contra atos reclamações e queixas recebidas, e sempre resposta ao interessado; IN - Receber e/ou Saúde, enviando-as para análise aliação | resposta ao interessado; E Ouvidoria Municipal de Saúde e seus respecti IX — Manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral da Saúde do Estado: X — Manter intercâmbio com entidades Públicas ou Privadas, Municipal, Estadual, Nacional ou Estrangeira, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria de Saúde; XI — Participar sempre que possível, de encontros, seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria NICIPAL e Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO XII - Receber reclamações dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pela Secretaria Municipal de Saúde; XIII — Propor à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de saúde do Município; XIV — Realizar outras atividades correlatas. $ 1º — Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município as informações necessárias, devendo as mesmas serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de 15 dias; $2º - A Ouvidoria Munici da fonte e o anonimato do denunciante, que de Artigo 2º— A Ouvidoria Municipal de, Saúde em | is, preservar e respeitar as disposições da Declaração Universa ireitos Humanos, da Constituição Federal e da Constituição Estadua las Leis que dizem respeito a saúde e ao bem estar dos cidadãos : Artigo 3º — A Ouvidoria Municipal da Saúde é um: anente da defesa dos direitos à dos cida e LN amnli os canais Ge ica Artigo 4º — Fica autorizado o Poder] Artigo 5º — A Sec taria operacio! Prefeitura Municipal de Monte Mof/em 21d ROD MAIA SANTOS Prefeito Municipal E Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Procuradora Municipal