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norma nº 1410/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id726

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4 PREFEITURA ICIPAL DE MONTE MOR
> CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
s www.montemor.sp.gov.br
| Lei nº 1.410 de 21 de Setembro de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a criar a “Ouvidoria Municipal de Saúde” e dá outras providências.
(Autoria: Vereador Eudice Leite da Silva)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Le i:
Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a criar a “Ouvidoria Municipal de Saúde”.
órgão integrante do Poder Executivo Municipal, com vinculo a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, com as atribuições seguintes:
I- Receber e/ou acatar denúnci : ixas dos cidadãos contra atos
reclamações e queixas recebidas, e
sempre resposta ao interessado;
IN - Receber e/ou
Saúde, enviando-as para análise aliação |
resposta ao interessado; E
Ouvidoria Municipal de Saúde e seus respecti
IX — Manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral da Saúde do Estado:
X — Manter intercâmbio com entidades Públicas ou Privadas, Municipal, Estadual,
Nacional ou Estrangeira, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria de Saúde;
XI — Participar sempre que possível, de encontros, seminários, congressos ou
atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria
NICIPAL
e Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
XII - Receber reclamações dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados
pela Secretaria Municipal de Saúde;
XIII — Propor à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem
melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de saúde do Município;
XIV — Realizar outras atividades correlatas.
$ 1º — Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria
Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município as informações
necessárias, devendo as mesmas serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de 15
dias;
$2º - A Ouvidoria Munici
da fonte e o anonimato do denunciante, que de
Artigo 2º— A Ouvidoria Municipal de, Saúde em | is, preservar e respeitar
as disposições da Declaração Universa ireitos Humanos, da Constituição
Federal e da Constituição Estadua las Leis que dizem respeito a saúde e ao
bem estar dos cidadãos :
Artigo 3º — A Ouvidoria Municipal da Saúde é um: anente da defesa
dos direitos à dos cida e LN amnli
os canais Ge ica
Artigo 4º — Fica autorizado o Poder]
Artigo 5º — A Sec taria
operacio!
Prefeitura Municipal de Monte Mof/em 21d
ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal E
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Procuradora Municipal

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