norma nº 709/1997

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CAL,
A Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE São PAULO
LEI Nº 709, de 17 de fevereiro de 1997.
(Dispõe: Sobre a criação da função de Estagiário de Assistente Social)
JOÃO RINALDO; Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 19:- Fica criada a função de Estagiário de Assistente Social, lotada
na Secretaria de Promoção Social.
Artigo 20:- A função de Estagiário de Assistente Social terá como remune-
ração 50% (cinquenta por cento) da referência do cargo efetivo
de Assistência Social.
Artigo 39:- O preenchimento da função de Estagiário de Assistente Social,
será efetuado através da prova de seleção de alunos que este
iam cursando a Faculdade de Assistente Social e que se inscre
verem para tal atividade.
Artigo 49:- As despesas decorrentes com a função de Estagiário de Assis-
tente Social, onerarão a dotação própria do orçamento vigente,
suplementada se necessária.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de fevereiro de 1997,
egistrada em livro proprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Aparecida Pereira Albrecht
Assessora Administrativa