| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | PROÍBE JOGAR LIXO E ENTULHOS EM ÁREAS ESPECIFICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NICIPAZ ss % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ge EiTo, Ra “ow qino ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.412 de 21 de Setembro de 2009. Proíbe jogar lixo e entulhos em áreas específicas no Município de Monte Mor e dá outras providênicas. (Autoria: Vereador Nildo Alves do Rosário) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Artigo 1º - Fica proibido jogar li não edificadas, “públicas, canteiros centrais, bocas-de-lobc “visitas, bueiros e em outras partes do s , s omo nos leitos e margens de córregos, rios, lagos, estrada! uni pais e logradouros públicos. | À Artigo 2º- Os infratores, pessoa tarem o disposto no artigo 1º serão pe 30 (trinta) VR (Valor de Eru leverá ser. designado pelo: Poder Artigo 3º - pe dência da i rã alor Artigo 4º - O Pode ecutiv Artigo 5º - Esta Lei entra Prefeitura Munici ROD MAIA SANTOS Prefeito Municipal. pampa em pi próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e a ame do Paço Municipal, na data supra. WELEN ALEXAND OS BAUMGARTNER Procuradora Munici