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← Monte Mor (SP)

norma nº 1412/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaPROÍBE JOGAR LIXO E ENTULHOS EM ÁREAS ESPECIFICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id731

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NICIPAZ
ss %
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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Ra
“ow qino
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.412 de 21 de Setembro de 2009.
Proíbe jogar lixo e entulhos em áreas específicas
no Município de Monte Mor e dá outras
providênicas.
(Autoria: Vereador Nildo Alves do Rosário)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
Artigo 1º - Fica proibido jogar li
não edificadas, “públicas, canteiros
centrais, bocas-de-lobc “visitas, bueiros e
em outras partes do s , s omo nos leitos e
margens de córregos, rios, lagos, estrada! uni pais e logradouros
públicos. | À
Artigo 2º- Os infratores, pessoa
tarem o disposto no
artigo 1º serão pe 30 (trinta) VR (Valor de
Eru leverá ser. designado pelo: Poder
Artigo 3º - pe dência da i
rã alor
Artigo 4º - O Pode ecutiv
Artigo 5º - Esta Lei entra
Prefeitura Munici
ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
pampa em pi próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
a ame do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXAND OS BAUMGARTNER
Procuradora Munici

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