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norma nº 1415/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTE MOR
native_id737

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NICIPAZ
se Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.415 de 01 de Outubro de 2009.
“Dispõe sobre a fixação de data-base para o
reajuste de vencimentos padrão dos Servidores
Públicos Municipais de Monte Mor”.
(Autoria: Câmara Municipal)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Artigo 1º = Autoriza o poder Exe ic d ase ém/31 de Maio de cada
ano para fins de concessão de re - ; idores Públicos do
Município de Monte Mor.
iposentadoria e pensão,
“Constitucional nº 41 de 19
Artigo 2º = Aplicam-se as disposi
desde que enquadrados na regra previ
de Dezembro de 2003.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigo
ia
RODRIGO MAIA
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio
- A Zeus
ARLOSGOSTAVO
Secretário da Admini
2 q ISS
WELEN ALEXAND A DE FARIA SANTOS BAUMGARTNER
Procuradora Municipal 7

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