| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MONTE MOR |
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NICIPAZ se Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.415 de 01 de Outubro de 2009. “Dispõe sobre a fixação de data-base para o reajuste de vencimentos padrão dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor”. (Autoria: Câmara Municipal) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Artigo 1º = Autoriza o poder Exe ic d ase ém/31 de Maio de cada ano para fins de concessão de re - ; idores Públicos do Município de Monte Mor. iposentadoria e pensão, “Constitucional nº 41 de 19 Artigo 2º = Aplicam-se as disposi desde que enquadrados na regra previ de Dezembro de 2003. Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigo ia RODRIGO MAIA Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio - A Zeus ARLOSGOSTAVO Secretário da Admini 2 q ISS WELEN ALEXAND A DE FARIA SANTOS BAUMGARTNER Procuradora Municipal 7