norma nº 714/1997

a Prefeitura Municipal de Monte Mor
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ESTADO DE SÃO PALO
LEI Nº 714 de 14 de Março de 1997.
(Dispõe sobre extinção de cargo de Provimento Efetivo)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 19:- Fica extinto o cargo de Motorista de Gabinete, de provimento
efetivo, por ocasião da vacância de seu titular.
Artigo 29:- Esta Lei entrara em vigência na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de fevereiro de 1997.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço registral e Notorial de Monte
Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PÉREIRA ALBRECHT
Assessora Administrativa