norma nº 715/1997

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TRA
ua Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI nº 715 de 14 de Março de 1997.
(Dispõe: sobre a criação de cargo de Provimento em Comissão).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que q Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 19:- Fica criado o cargo de Chefe de Departamento de Contabilidade
padrão L, de provimento em Comissão, a ser lotado na Secreta-
ria de Finanças.
Artigo 2º0:- As despesas decorrentes com a criação do referido cargo onera
rão as dotações próprias do Município, suplementadas se neces
sárias.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, e seus
efeitos retroagirão à 17 de fevereiro de 1997.
Artigo 49:- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de fevereiro de 1997.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço registral e Notorial de Monte
Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA APARECIDA ma ALBRECHT
Assessora Administrativa