norma nº 716/1997

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ao, .
a Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE São PALLO
LEI Nº 716, de 31 de março de 1997.
(Dispõe sobre concessão de auxílio à Eliane Dascânio de Paula).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a Se-
guinte
Artigo 10:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio finan
ceiro, no valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
para proceder a revisão do transplante de medula óssea à Elia-
ne Dascânio de Paula, filha de Pedro de Paula e Célia Maria Das
cânio de Paula.
Artigo 29:- Os dispêndios realizados, pelos beneficiários, deverão ser com
provados à Prefeitura Municipal através de documentação hábil.
Artigo 39:- As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido onerarão
a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se neces
sária.
Artigl 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de Março de 1997.
egistrada em livro prórpio, enviada ao Serviço Registral e Notorial, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Aparecida Pereira ALbrecht
Assessora Administrativa