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norma nº 1417/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LIVROS PARA RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES PARA OS USUÁRIOS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id744

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“Plácio 2h de O Março ”
LEI Nº 1417 de 22 de Outubro de 2009
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de livros para reclamações e sugestões
para os usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretária Municipal de
Saúde”.
(Autoria: Vereador Valdecir Torres)
ROGÉRIO MALUF, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do artigo 56, $$ da Lei
Orgânica do Município promulga a seguinte
Le
Artigo 1º - As unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde
deverão disponibilizar aos usuários, livros para registros de reclamações,
críticas e sugestões.
Artigo 2º - Os referidos livros deverão estar em local visível, assinalado por cartaz e
facilmente acessível.
Artigo 3º - Os livros deverão conter datas com abertura e fechamento diário, assinado
pelo servidor responsável.
Artigo 4º - As cópias dos registros deverão ser encaminhadas mensalmente a Câmara
Municipal e também aos conselheiros municipais de saúde antes da data
agendada para sua reunião mensal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE VV é Outubro de 2009.
apo
A di '
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360
E-mail: camarammQiInterall.com.br

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