| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LIVROS PARA RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES PARA OS USUÁRIOS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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“Plácio 2h de O Março ” LEI Nº 1417 de 22 de Outubro de 2009 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de livros para reclamações e sugestões para os usuários nas unidades de atendimento ao público da Secretária Municipal de Saúde”. (Autoria: Vereador Valdecir Torres) ROGÉRIO MALUF, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do artigo 56, $$ da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Le Artigo 1º - As unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde deverão disponibilizar aos usuários, livros para registros de reclamações, críticas e sugestões. Artigo 2º - Os referidos livros deverão estar em local visível, assinalado por cartaz e facilmente acessível. Artigo 3º - Os livros deverão conter datas com abertura e fechamento diário, assinado pelo servidor responsável. Artigo 4º - As cópias dos registros deverão ser encaminhadas mensalmente a Câmara Municipal e também aos conselheiros municipais de saúde antes da data agendada para sua reunião mensal. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE VV é Outubro de 2009. apo A di ' Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360 E-mail: camarammQiInterall.com.br