norma nº 721/1997

CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
A dp, .
A Prefeitura Municipal de Monte Mor
e ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 721, de 25 de abril de 1997.
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar placas em obras da Municipalidade)
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
LEI
Artigo 19:- Ficam, o Poder Executivo e Legislativo Municipal, expressamen
te obrigados a colocarem em suas obras, placa tipo "Outdoor",
contendo os seguintes dizeres:
- Poder Executivo ou Legislativo Municipal;
- Objetivo da Obra;
- Firma empreiteira vencedora de certame licitatório;
- Previsão de início e término da obra;
Custo real da obra;
- Recurso financeiro;
- Área de construção; e,
SS as wa
]
- Engenheiro responsável.
Artigo 20:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de abril de 1997.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
or, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Sueli Felix
sora Administrativa Substituta