norma nº 91/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787652/0001.56 FONES: (0192) 79-1666 e 79.1777
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 91, de 27 de junho de 1986.
(Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários inativos e pen-
sionistas da Prefeitura Municipal).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, -
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SA-
BER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 19:- Fica concedido um aumento salarial de 35% (trinta e
cinco por cento) a todos os funcionários inativos e pensionistas
da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 20:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos retroagindo a partir de 1º de junho de 1986.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 1986.
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A (apece
3; LUIZ GOMES CARNEIRO
REFEITO
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci-
vil e afixada no local de costume do Paço Municipal.