norma nº 728/1997

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SNCT ap,
na Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 728, de 10 de junho de 1997.
(dispõe: sobre autorização para o Poder Executivo firmar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agri
cultura e Abastecimento).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
LEI
Artigo 19:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual
Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto
Estadual nº 40.103 de 25/05/95.
Artigo 29:- Para cumprimento do disposto no Artigo 19, fica o Poder Execu-
tivo autorizado:
1 - Receber repasses financeiros;
H- Abrir créditos adicionais ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na
Lei Orçamentária Municipal.
Artigo 39:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execu-
ção do acordo, correrão por conta de verbas próprias do orça-
mento vigentes, suplementadas se necessária.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de abril de 1997.
egistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
or, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Assessora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO