| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | DISPÕE: AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 756 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.