norma nº 743/1997

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CEPAM
a Prefeitura Municipal de Monte Mor
ESTADO DE-SÃo PALO
LEI Nº 743, de 15 de outubro de 1997.
(Dispõe: sobre autorização para realizar operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal).
WILLIAM MALUF, Prefeito em exercício de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a obter financiamento e re-
passe financeiro, junto a Caixa Econômica Federal, na importan
cia de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais) a
serem aplicados na implantação do sistema de galerias de águas
pluviais dos bairros Jardim Paviotti, Jardim Panorama, Jardim
San Remo e Jardim Campos Dourados.
Artigo 29:- A operação de crédito a ser realizada será enquadrada nas nor
mas do Programa de Moradia-Pró-Moradia, nos termos da reso
lução nº 249, de 10 de dezembro de 1996, do Conselho Curador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.sS.
Artigo 39:- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Especial, no valor da Operação de Crédito a ser efe-
tivada junto a Caixa Econômica Federal.
Artigo 4º9:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com os
recursos a que alude o item IV, do parágrafo 19, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogan
do em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 738, de 15 de julho de
1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de outubro de 1997.
/
Prefeito em exercício
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Aparecida Perbira Albrecht
Assessora Administrativa