| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS CUJA ATIVIDADE SEJA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS |
| native_id | 769 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
NICIPAZ sº % qREFEI Tor, % E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 q www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.418, de 23 de Outubro de 2009. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON) de motoristas profissionais autônomos cuja única atividade seja o transporte rodoviário de cargas. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: Artigo 1º - Ficam isentos de Im; viços: Motoristas Profissionai “cuja única vidade seja o transporte rodoviário de carga con + E três mil e quinhentos quilogramas, desde que à! S ências g1º - 5 te lei, deverá apresentar requerimen ças onde provará preencher os requisitos & : , HI, e III do presente artigo $2º - O Secretário de Finanças analisará o requerimento apresentado pelo contribuinte interessado e se cumprido os requisitos estabelecidos no inciso I, II, III, emitirá parecer conclusivo e encaminhará ao Prefeito para que haja o deferimento do pedido de isenção, nos termos da presente lei. Artigo 2º - A isenção prevista nesta Lei não dispensa os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária do Município. SA NICIPAL se Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO (Lei nº 1.418 — fl. 02) Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEI MUNICIPA DE MONTE MOR, EM 23 DE OUTUBRO DE 2009. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Rs a Registrado em livro próprio, enviado ao Servi Nota Monte Mor, e afixado em local de costum e pra.