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norma nº 1418/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS CUJA ATIVIDADE SEJA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
= CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
q www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.418, de 23 de Outubro de 2009.
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON) de
motoristas profissionais autônomos cuja única atividade seja o transporte rodoviário de
cargas.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 93, da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º - Ficam isentos de Im; viços:
Motoristas Profissionai “cuja única vidade seja o transporte
rodoviário de carga con + E três mil e quinhentos
quilogramas, desde que à! S ências
g1º - 5 te lei, deverá
apresentar requerimen ças onde provará
preencher os requisitos & : , HI, e III do presente
artigo
$2º - O Secretário de Finanças analisará o requerimento apresentado pelo contribuinte
interessado e se cumprido os requisitos estabelecidos no inciso I, II, III, emitirá
parecer conclusivo e encaminhará ao Prefeito para que haja o deferimento do
pedido de isenção, nos termos da presente lei.
Artigo 2º - A isenção prevista nesta Lei não dispensa os beneficiários do cumprimento das
obrigações acessórias previstas na Legislação Tributária do Município.
SA
NICIPAL
se Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
(Lei nº 1.418 — fl. 02)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEI MUNICIPA DE MONTE MOR, EM 23 DE OUTUBRO DE 2009.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal. Rs a
Registrado em livro próprio, enviado ao Servi Nota Monte Mor, e afixado
em local de costum e pra.

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