| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NICIPAZ % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALO Lei nº 1.422, de 23 de Outubro de 2009. “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a reserva de vagas em estacionamento público e privado para idosos e deficientes físicos no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Feres José Nemer) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art, 1º — Fica o Poder Exe a er a” por cento) do total de vagas dos e e ) s no Município de Monte Mor, para utilização de condutores de 60 anos e, para condutores portadores de deficiência fis ' $ 1º — Para os efeitos de: ou superior a 60 (sessenta) anos e de deficiência que está impossibilitada de locom as . com $ 3º — O idoso terá direito à - de Identidade, ou outro documento $ 4º — Ficam io umy ab atuam exclusivamente no ra =, Art. 2º — O cômputo de Yo (ii servadas será realizado de acordo com os seguintes parâmetros: será realizado por quadra, preferencialmente d m extremos. o ponto equidistante dos Il — Nos estacionamentos privados, o cômputo de 5% (cinco por cento) das vagas, será calculado com base no total das vagas oferecidas. Art. 3º — As vagas reservadas para idosos e pessoas portadoras de deficiência física, serão posicionadas, preferencialmente, em local de fácil acesso, devendo ser sinalizadas de acordo com os parâmetros definidos na legislação pertinente pelo respectivo órgão executivo competente. Art. 4º — O descumprimento aos dispositivos desta Lei, implicará intes penalidades: PO ru NICIPAZ e Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br quer EI Tor, RN Yom iso ESTADO DE SÃO PAULO (Lei 1.422 nº — fl. 02) a) Multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) na primeira autuação; b) Multa de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) na segunda autuação; c) Suspensão das atividades por 30 dias na terceira autuação, com a lacração de todas as entradas; d) Cassação do Alvará de Funcionamento, a partir da quarta autuação Art. 5º — Para uniformizar os procedimentos de fiscalização, deverá ser adotada a utilização de uma credencial identificativa po dutores que se enquadram nos requisitos desta legislação, que, en ou entidade executivo de trânsito do Município, o qual dete E, Art. 6º — Os veículos estac legislação, deverão exibir a credenci Art. 7º — A utilização de vaga deficiência física, em desa prevista no Artigo 181, Inciso Art. 8º — Esta Prefeitu RODKIGO MAIA Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, ; afixado-enrtocal d ty “re Mobilidade Urbana. | ] UL WELEN 4LEXA A DE q A SANTOS BAUMGARTNER Procuradora Mur pal