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norma nº 1422/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.422, de 23 de Outubro de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a reserva de
vagas em estacionamento público e privado para idosos
e deficientes físicos no Município de Monte Mor e dá
outras providências”.
(Autoria: Vereador Feres José Nemer)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
Art, 1º — Fica o Poder Exe a er a”
por cento) do total de vagas dos e e ) s no Município de
Monte Mor, para utilização de condutores de 60 anos e, para
condutores portadores de deficiência fis '
$ 1º — Para os efeitos de:
ou superior a 60 (sessenta) anos e
de deficiência
que está impossibilitada de locom as
. com
$ 3º — O idoso terá direito à -
de Identidade, ou outro documento
$ 4º — Ficam io umy ab
atuam exclusivamente no ra =,
Art. 2º — O cômputo de Yo (ii servadas será realizado
de acordo com os seguintes parâmetros:
será realizado por quadra, preferencialmente d m
extremos.
o ponto equidistante dos
Il — Nos estacionamentos privados, o cômputo de 5% (cinco por cento) das
vagas, será calculado com base no total das vagas oferecidas.
Art. 3º — As vagas reservadas para idosos e pessoas portadoras de deficiência
física, serão posicionadas, preferencialmente, em local de fácil acesso, devendo ser
sinalizadas de acordo com os parâmetros definidos na legislação pertinente pelo
respectivo órgão executivo competente.
Art. 4º — O descumprimento aos dispositivos desta Lei, implicará intes
penalidades: PO ru
NICIPAZ
e Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
(Lei 1.422 nº — fl. 02)
a) Multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) na primeira autuação;
b) Multa de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) na segunda autuação;
c) Suspensão das atividades por 30 dias na terceira autuação, com a lacração de
todas as entradas;
d) Cassação do Alvará de Funcionamento, a partir da quarta autuação
Art. 5º — Para uniformizar os procedimentos de fiscalização, deverá ser adotada a
utilização de uma credencial identificativa po dutores que se enquadram
nos requisitos desta legislação, que, en ou entidade executivo de
trânsito do Município, o qual dete E,
Art. 6º — Os veículos estac
legislação, deverão exibir a credenci
Art. 7º — A utilização de vaga
deficiência física, em desa
prevista no Artigo 181, Inciso
Art. 8º —
Esta
Prefeitu
RODKIGO MAIA
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, ;
afixado-enrtocal d
ty “re Mobilidade Urbana.
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WELEN 4LEXA A DE q A SANTOS BAUMGARTNER
Procuradora Mur pal

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