norma nº 746/1997

Ú
ESTADO DE SÃO PAULO
Cima
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
LEI Nº 746, de 02 de dezembro de 1997.
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o exercício
de 1998). .
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º :- O orçamento fiscal do Município de Monte Mor, estima e Receita em R$
24.400.000,00 (vinte e quatro milhões e quatrocentos mil reais)
Artigo 2º :- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e
das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes «R$ 21.170.000,00
Receita Tributária .600.000,
Receita Patrimonial R$ 95.000,00
Transferências Correntes R$ 17.605.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 870.000,00
Receitas de Capital R$ 3.230.000,00
Operações de Crédito $ 2.600.000,
Alienações de Bens Mov.e Imov R$ 100.000,00
Transferências de Capital R$ 530.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA............eresessecneresnernsos R$ 24.400.000,00
Artigo 3º :- A Despesa prevista para o exercício de 1998, terá igual valor da Receita
estimada e será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de
trabalho, projetos e atividades, natureza e despesa, conforme anexos que
fazem parte integrante desta Lei.
Despesa por Função de Governo
01 - Legislativa R$ 985.000,00
02 - Administração e Planejamento R$ 2.448.000,00
04 - Agricultura R$ 250.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública R$ 1.100.000,00
08 - Educação e Cultura R$ 7.212.000,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 4.935.000,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 4.070.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 1.620.000,00
16 - Transporte R$ 1.780.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO...............cese R$24.400.000,00
SEIMOAs,
ADMINISTRAÇÃO
PR/s=7 2000 R
Cessão
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
Despesas Demonstradas por Órgão de Governo
01 - Câmara Municipal R$ 985.000,00
02 - Chefia do Executivo . - R$ 711.000,00
03 - Administração . R$ 1.727.000,00
04 - Finança R$ : 700.000,00
05 - Educação e Cultura R$ 6.380.000,00
06 - Esporte e Turismo . R$ 827.000,00
07 - Saúde e Higiene Pública R$ 3.420.000,00
08 - Agricultura e Abastecimento R$ 250.000,00
09 - Obras e Viação R$ 6.255.000,00
10 - Cooperação Assuntos de Segurança R$ 1.105.000,00
11 - Promoção Social R$ 2.040.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO............ R$ 24.400.000,00
Artigo 4º :- A execução do Orçamento Municipal obedecerão os princípios da Lei Orgânica
do Município e Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 5º :- Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de
15% (quinze por cento) da Receita orçada, nos termos da Legislação em
vigor;
b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqiienta
por cento) do orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal
nº 4320/64.
Artigo 6º :- Esta Lei entrará em vigência em 1º de janeiro de 1998, revogadas as
P
disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de dezembro de 1997.