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norma nº 1423/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaESTABELECE NORMAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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NICIPAZ
e Up
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.423, de 09 de Novembro de 2009.
“Estabelece normas à Administração Municipal para a
locação de automóveis para transporte de passageiros e de
carga, e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte -
Art. 1º A locação de veículos automotores pa po - passageiros e de carga, e
e passageiros e de
81º
52
Art. 2º Atentando-se ao interes
das receitas tributárias e
refere à partição
da Constituição da
Indireta, avaliará da conveniência e da oportunidade de manter os contratos
de locação de automóveis para transporte de passageiros e de carga, e os
contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros e de carga,
cujos veículos, na data da publicação desta Lei, estejam licenciados e com
placas de outros Municípios.
NICIPAZ
e Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
(Lei nº 1.423 — fl. 02)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário, facultando-se ao Poder Executivo regulamentá-la.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, 09 de Novembro de 2009.
RODRI SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, envia:
em loçakde costume do PaçoMunicip
Monte Mor, e afixado

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