| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NICIPAZ e Up PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.423, de 09 de Novembro de 2009. “Estabelece normas à Administração Municipal para a locação de automóveis para transporte de passageiros e de carga, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte - Art. 1º A locação de veículos automotores pa po - passageiros e de carga, e e passageiros e de 81º 52 Art. 2º Atentando-se ao interes das receitas tributárias e refere à partição da Constituição da Indireta, avaliará da conveniência e da oportunidade de manter os contratos de locação de automóveis para transporte de passageiros e de carga, e os contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros e de carga, cujos veículos, na data da publicação desta Lei, estejam licenciados e com placas de outros Municípios. NICIPAZ e Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREF Erro, ke, Ne Yow asso ESTADO DE SÃO PAULO (Lei nº 1.423 — fl. 02) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, facultando-se ao Poder Executivo regulamentá-la. Prefeitura Municipal de Monte Mor, 09 de Novembro de 2009. RODRI SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, envia: em loçakde costume do PaçoMunicip Monte Mor, e afixado