norma nº 94/1986

» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CER TICNO ESTADO DE SÃO PAULO CIC 4STETAMPDODISE FONES: (GD) N-WAé a FRAT
Administração: José Lu'z Gcmes Carneiro — 1983h958
LEI Nº, 94, de 18 de agósto do 1986,-
(Mutoriza o Poder Executivo a Firrar Convenio com a Companhia de Hahitação Po=
pular ce Campiras -«LONAG/CANINALo, É orgão intenrante do Eistena Firanceiroí
da Habitação, 0 dá qutras pruvldências),
ADSÉ LUIZ GOMES CANNLIRO, liretedto do Punicipio de Monte Mor, Fstado de Sãe
Pulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ LaHia que a Câmara Municipal s-
provou e ele Sancinna e Promyulca é suguinte Lair
ARTIGO 12: Mara a construção re casas populates nº Municipio, meziznte finan=
ciamento ds Danco Naciona) de Hahização, fica o Poder F tive gulorizado o
estabelecer Convênio com a CONPANHIA DE HasITaÇção POP-LAS DE CAMPINAS=CONAD/ =
CAMEINAS, do qual cnnatarão entre outrus, us aequintes cidusules, fixanan-as /
como rusporsabilicades dn Municiplos
1,- Urtanizar à áree destinada, cnofnrme projeto *o-nvcido pela COHAD/CAM
PINASy
2.- Regularizar o loteamento perante os órgãos manicipaís, eateruais e fe
deúaia, competentes, IndepardertemenLe de qualg-er pacamente a qual-
quer título, pela CUHEB/CAMPTMAS ;
3e- Elatorar us projetos ds infre-estrutura, compreendendo - água potável,
luz, esgoto, gaicrias de ájuês uluvizis, meios figa, sernetes, pavi--
mentação, ajardinamento e quaisnurr erulpamentos comunitérios, notada
monte escola de 12 grau, desda que não exista outra num reio de 1,005
metros;
4,» Executar, nas épocas próprias, com recursos próprios ou finençieados /
pelo Banco Nacional de Hahiteção es obras renetonades no item zrterior!
5e- Garontir subsidiáriemante o cumprimento dos contreLos de comursmisso
firmedos com os adquirentes finais com a fipalidade de assequrer c
reemiolso co Financiamento habitecional polo Banco teciurisi de Habitz
ção;
6e- Contratar ou Designar um Funcionário da Prefeitura Municipal pare pres
tar seruíços co administração junto ao núcleo, o qual permanecerá sob
a orientação ra COHNA/CAMETNAS, aló recebimento integral de todss as
prestações decorrentes ds cnmarcialização vas unidades habitacionais;
7.- Providenciar a decurentação que se fizer nscraséria à instrução as
pedidos na empréstimos, que, para o fim previsto nesta Lei, pela
COMAB/CamOINAS forem diricídos ao ENH-RANFSPO e/ ou CFESPs
-senuo às fls. UZ,.=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
p, cer uso ESTADO DE SÃO PAULO TOC 45 TA ESDMMRNSO FONES: (Difg; 1$.teós e 79-1077
Administração: Juse Lual Gaorusy Carrero - “RB
D2/.
$ 123. Se fôr ds conveniência ca freFeitura, poderá, esta, celegar ã cuHaB/ -
CAMPINAS Lanto 2 elaboração dos prejstos, como a execuçac das abras previetas /
nas alíneas !3 e 4! deste frtico, mediante reruneraças a ger fixezas em função
do voluma nos earviços, commreendendo-as no que ee rufero à cxucLçãos os mois
amplos poderes para realizar as necessárias concorrências;
5 29;- As obras P serviços referidos no item é, do Artigo 12, serge cobrados os
adquirsntas finais das unidades habitaçioneis, cia cnformidede com o netabeleci
mento na legislação tributária municipal,
ABITEU 28:- Fica o Coder Executivo autorizado e dar garentias, Tiança ou aval ,
aos empréstimos contraídos ou que venham a ser cantraídce pele Compsnhia Je
Hahitação Popular de Camplnas -COHAB/CAMPLNAS «4 perante q Banço Nacional ge He=-
hitação, destinados a implasLação ve núcleo habitacional ce que trata o Artigo/
12,
ARTIGO 32y= As gerantias ve que trata esta Lei poderão ser eFetivacas pelo Po-
der Executivo mediante vineulação ve qualquer it=m de sua receita orçamentária,
notadamente n Imposto Sobre Circulação de Myrcadories e vu “undo de Participas-
ção dos Municipiose
PARÁGRAFO ÚNICO:- Sara efetivação da varantia de cue trata este Artigo rafernn-
ta ac pacamanto do princiral, correção monetárias Juros, taxes, couissões e des
mais encargos financeiros decorrentes doa enprêstimos dd rue creta vsta Lei, Ti
ca o Poder Fxceutivo a ouLorvar so Barco Nuçional de Hebiteção, com poúcres pa-
za substahelecar, mancato pleno e irrevocável, perante os órgãos o. enticados /
competentes do Letado e de Unigo, inclusive sociedade de sconvmis mista, as qua
tas que couberem ao Municipio na arreçedação do Impnsto eobre Cireulsção do Mer
cadorias -ICM e/ au de Fundo do Participação dos Municipios -FPM,
AATIGO 42t- N execução do disposto nos prtigos anteriores poderóá efetivar-sa em
uma ou mais oparações a em qualquer data, 2té o manento necessário para é execu
ção das obras a cur se drest“nam,
ARTIGO S9te “ão incidicão impostos municipais sobre a glsba em que se vai ime
nlenter o núcleo Habitacional.
«segue de fla, Ulses
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEPASISO ESTADO DE SÃO PAULO CC 45787 ESBOQUISA FONES (OI) NM4S a PRINT
Aclminiawação: José Lulz Games Carneiro — 1958"96a
03/.
PARÁGRAFO [ÍNICOt= Os acsquirentes finais gozerão de Íssnção do Imposto sobra &
Propriedade Predial Urbana até o pagamento total co financiamento a ser enncedi
so cara a equisição das unidaces habitacianaise
ARTIGO 6%1= A área nnde secá implantado o núcleo habitacional localiza-se ne
Rairro Areiãos Estrada Monte Mor/Sumaré, cividinco em sua integridade com a Fs=
trada de Sumaré, Max Nunes, Hicino Bertolini, herdeiros de Cartano Zaldiattã ou
sucessoras s começa no ponto Ul, juhto so córrego e divisa con o lotesnanto Jar
dim Cuanahara, caí seque rumo de 03233! 30"NE e uístência de 454,30 me =%ó [o]
ponta 02, junto a Lstraca Kunicipal que llya “ante Mar a Sumaré confrontando com
o loteamento Jardim Guanabara, dui doflote à direita e seque margesnda e istra-
da Municipal com o rumo do 95451! 39"NE e distância de 49,45 me até o ponto 03,
daí cefleto É esquerdes e secue com o ruro de 70S43!05"ME e clstôncia de 37,04m.
atê o ponto D4, daí deflete a direita e secue com dO tomo ca 13230'55!sF e dis-
tência de 320,73m, “LÊ o ponto 05, junto ao córrego, confroviando com daldanar/
Clemente deí segue córrego ebeixo com uma distância de 251,00 mw, eté o ponto 01
ou seja, o ponto de partida, abrangendo a áreas de 52,926,€0 m?, (cinnuenta e
dois mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados),
2RTIGO 78;= Estes Lai entrará em vigor na cata de sua puslicação, revocauas E]
dienosições em contrários
4
Prefir
de MEBte Mor om 18 de agôsto de 1986,
ADIA
7 ASA
LUIZ GOMES CARNEIRO
Rogistrads em livro próprio, enviade eo Cartório de Hevistro Civíl a efíxada na
local de costume do Paço Municipay,
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)