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← Monte Mor (SP)

norma nº 1426/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaFICA ADICIONADO O ARTIGO 9º-A NA LEI 1.099 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
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NICIPAZ
e Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.426 09 de Novembro de 2009.
«Fica adicionado o artigo 9ºA na Lei 1.099 +
de 15 de dezembro de 2004”. ,
(Autoria: Vereador Feres José Nemer) ;
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
Artigo 1º Fica adicionado na L E 209 o artigo 9º-A:
E a, NAU
as d; as rodovias localizadas
jo de animais que possam
domínio das mesmas sendo
s fica a critério do
Artigo 9“A Ficam auto
no Município de Monte À
causar riscos de acidente pÀ
em área pública oup
agente sanitário ou do:
Artigo 2º O Pode xecutivo
Emd
Artigo 3º Esta Lei entrará em
Prefeitu 1
| Á
RODRIGO MAIA SANTO
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Nota! onte Mor, e afixado
seatde co
era
Procuradora Muniç

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