| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | FICA ADICIONADO O ARTIGO 9º-A NA LEI 1.099 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. |
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NICIPAZ e Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.426 09 de Novembro de 2009. «Fica adicionado o artigo 9ºA na Lei 1.099 + de 15 de dezembro de 2004”. , (Autoria: Vereador Feres José Nemer) ; RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Artigo 1º Fica adicionado na L E 209 o artigo 9º-A: E a, NAU as d; as rodovias localizadas jo de animais que possam domínio das mesmas sendo s fica a critério do Artigo 9“A Ficam auto no Município de Monte À causar riscos de acidente pÀ em área pública oup agente sanitário ou do: Artigo 2º O Pode xecutivo Emd Artigo 3º Esta Lei entrará em Prefeitu 1 | Á RODRIGO MAIA SANTO Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Nota! onte Mor, e afixado seatde co era Procuradora Muniç