| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2009 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR |
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NICIPAp e 0% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.428, de 16 de Novembro de 2009. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.009 e a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Mun Fiscal e da Seguridade Sc 1302 de 29 de Dezem ente 2.009 Lei Municipal nº vor-dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um ci edito -especi a : fe d tação consignada sob número: is o? : DO sa 02.02.01 — Secretaria de Administração e Depe: 04.122.0200.2080 — Manut. Atividades dos E 3390.36.00 — Outros Serviços de T: ” 02.04.01 — Secretaria de Educação 12.122.0200.2080 — 3390.36.00 — Outros 02.04.04 — Pré — Fun 12.365.0003.2060 — 3390.30.00 — Material d R$ 500:000,00 02.04.04 — Pré — Fundeb 40% 12.365.0003.2060 — Manut. Da Unid, Ensino 4490.52.00 — Equipamento e Material Permaneni 02.04.05 — Creche Municipal LV F E ns 12.365.0003.2074 — Manutenção do Transporte Escolar=' Creche Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 eb 40 R$ 125.000,00 02.04.07 — Creche — Fundeb 40% 12.365.0003.2062 — Manut. Da Unid. Creche Municipal — Fundeb 40% 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 500.000,00 NICIPAZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREPEI To, 4 vom ano ESTADO DE SÃO PAULO (Lei 1.428/09 — fl. 02) 02.04.07 — Creche — Fundeb 40% 12.365.0003.2062 — Manut. Da Unid. Creche Municipal — Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 125.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0003.2075 — Manutenção do Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 273.000,00 02.04.10- Fundeb 40% n 12.361.0003.2066 - Manutenção da Unidade a 3390.30.00 — Material de Consumo = “R$ 500.000,00 02.04.10- Fundeb 40% 4490.52.00 -. Equipamento e Material Ponifpdie= == ="[ R$ 250.000,00 02.04.11 — Ensino de 2º Grau 12.362.0003.2076 — Manut 3390.39.00 — Outros Servi e Te 10.302.0200.2080 — 3390.36.00 — Outros 06.181.0200.2080 — Manut. Atividades dos Este ênio Faculdade | 06.181.0213.1281 — Convênio SENASP 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanent 02.09.01 — Secretaria da Promoção Social e Dependências 08.244.0200.2080 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 118.000,00 QN [[[[[[[[>[>— a TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 2.641.600,00 NICIPAp se Og PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO (Lei 1.428/09 — fl. 03) ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.979,00 02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências 04.122.0004.2006 — Manut. da Unidade da Secretaria de Administração e qua 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídics 16.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças e 04.122.0007.2010 — Manutenção da 9999.99.00 — Reserva de Contingênci 02.04.02 — Ensino de 0 a 6 12.365.0003.2073 — Ma 3390.39.00 — Outros Sei 02.04.14 - Cultura 13.391.0003.2025 — 3390.39.00 — Outros 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros=P ca R$ 692.421,00 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependências 15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade Secretaria de Obras e Dependências 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 250.000,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências 06.181.0019.2037 — Manut. da Unidade de Secret. de Segurança Pública e Dependências 3390.47.00 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.100,00 NICIPA ss % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br quEPEI Tur, Ss How ass" ESTADO DE SÃO PAULO (Lei 1.428/09 — fl. 04) 06.181.0213.1281 — Convênio SENASP 1 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 02.09.01 — Secretaria da Promoção Social 08.244.0020.2077 — Manutenção do Transporte Escolar — Educação Especial 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 32.100,00 02.10.01 — Assistência Médica ao Servidor Municipal 10.302.0167.2043 — Manutenção da Unidade de Assistência Médica ao Servidor Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros, — Pessoa Jurídica — R$ 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO ARTIGO 3º — Fica convalidado na al 1.147/ P] Lei nº 1.273/08 — LDO, o valor do programa ou ação ora-ec passam a integrar as pla ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em Prefeitura RODRIGO MAIA SA! Prefeito gg 2 BAUMGARTNER Procuradora Municipal.