| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR |
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«NICIPA 7 e UM PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.430, de 16 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, a título de incentivo fiscal para o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no município de Monte Mor. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe confere o parágrafo 1º do Art. 93, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: “ES Art. 1º - Fica o Poder Executivo at Imposto Predial e Territorial, Circunscrição Regional de do Imposto Sobre a Propri de in ntivo fiscal, junto a : Mor e recolhimento Art. 2º - Somente go Art. 3º - O desconto ou jurídicas Art. 4º - título de Imposto Pred S requerida no mesmo exer Mm q rec to do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automot PV M ípio de Monte Mor. Art. 5º - Não será admitido o desconto previsto nesta lei, quando o requerimento do benefício fiscal for feito após o prazo previsto no Art. 4º desta lei. o NICIPAZ ss e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PUTO (Lei 1430/09 — fl. 02) Art. 6º - Não será efetuada qualquer devolução de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base no incentivo fiscal previsto nesta lei. Art. 7º - O desconto previsto nesta lei será concedido uma única vez e sobre um único imóvel, mediante a apresentação pelo interessado, dos seguintes documentos: IL cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito — CIRETRAN de Monte Mor e cópia da guia de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, recolhido no Município de Monte Mor; e IH. original do aviso de lançament IPTU do imóvel que receberá a conce ial e Territorial Urbano — Art. 8º - Após o deferimento do pedido di essão de & 50% (cinquenta por cento) sobre o valor a ser pago iale Territorial Urbano — IPTU previsto nesta lei, '€ tar, no processo administrativo, a guia original” m pricdade de Veículos Automotores — IPVA, recolh ípio de lor para as devidas anotações. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data zirá efi dohrtir de 1º de janeiro d 10, revogad de Prefeitura Municipal de a WA RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, oral de te Mor. e