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norma nº 1430/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
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«NICIPA 7
e UM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.430, de 16 de Novembro de 2009.
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano- IPTU, a título de incentivo fiscal para o recolhimento do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no município de Monte Mor.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe confere o parágrafo 1º do Art. 93, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: “ES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo at
Imposto Predial e Territorial,
Circunscrição Regional de
do Imposto Sobre a Propri
de in ntivo fiscal, junto a
: Mor e recolhimento
Art. 2º - Somente go
Art. 3º - O desconto
ou jurídicas
Art. 4º -
título de Imposto Pred S
requerida no mesmo exer Mm q rec to do Imposto
Sobre a Propriedade de Veículos Automot PV M ípio de Monte
Mor.
Art. 5º - Não será admitido o desconto previsto nesta lei, quando o requerimento do
benefício fiscal for feito após o prazo previsto no Art. 4º desta lei.
o
NICIPAZ
ss e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PUTO
(Lei 1430/09 — fl. 02)
Art. 6º - Não será efetuada qualquer devolução de Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, com base no incentivo fiscal previsto nesta lei.
Art. 7º - O desconto previsto nesta lei será concedido uma única vez e sobre um único
imóvel, mediante a apresentação pelo interessado, dos seguintes documentos:
IL cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a
Circunscrição Regional de Trânsito — CIRETRAN de Monte Mor e cópia da guia
de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA, recolhido no Município de Monte Mor; e
IH. original do aviso de lançament
IPTU do imóvel que receberá a conce
ial e Territorial Urbano —
Art. 8º - Após o deferimento do pedido di essão de & 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor a ser pago iale Territorial Urbano —
IPTU previsto nesta lei, '€ tar, no processo
administrativo, a guia original” m pricdade de Veículos
Automotores — IPVA, recolh ípio de lor para as devidas
anotações.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data zirá efi dohrtir de 1º
de janeiro d 10, revogad
de
Prefeitura Municipal de
a WA
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio,
oral de
te Mor. e

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