norma nº 750/1997

a Prefeitura Municipal de Monte Mor
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estado DE Sho pauto
LEI Nº 750, de 11 de dezembro de 1997.
Dispõe: Sobre atualização dos Valores Venais dos imóveis).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 1º : Ficam atualizados em 30% (trinta por cento) os VALORES VENAIS, para
o exercício de 1998, dos imóveis pertencentes ao Município de Monte Mor.
Artigo 2º : A atualização prevista no artigo 1º, tem por finalidade adequar a realidade
vigente dos valores atribuídos aos imóveis pertencentes ao Município de Monte
Mor.
Artigo 3º : Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de dezembro de 1997.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
| afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ADMINISTRAÇÃO