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norma nº 1431/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS -, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ PROVIDÊNCIAS
native_id789

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NICIPA,
e de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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e
Yom ano
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº de 16 de Novembro de 2
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS -, institui o Conselho-
Gestor do FMHIS e dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
LEI
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
e o Conselho Gestor do FMHIS.
Social - FMHIS, de
recursos orçamentários
ados a implementar
Artigo 2º - Fica criado o Fundo
natureza contábil, co
Artigo 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária
por órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo e representantes da
Sociedade Civil.
$ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
SecretárioMunicipal de Planejamento e Obras. y
NICIPAZ
se Op
ESTADO DE SÃO PALO
Artigo 6º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
(Lei nº 1.431 — fl. 02)
$ 2º - O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
8 3º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho
Gestor do FMHIS.
$ 4º - A composição do Conselho Gestor contemplará a participação de entidades
públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, garantindo a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos
movimentos populares.
$ 5º - Competirá à Secretari nicipal-de Plane Obras proporcionar ao
Conselho Gestor os meios ns ( as-competências.
VII - outros prog
FMHIS ou pela S
$ 1º - Será admitida a aquisição €
habitacionais.
ulada à implantação de projetos
$ 2º - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à
política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor do Município de
Monte Mor.
Artigo 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
1- estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de |/
se
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NICIPAZ |,
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
“ow aus
ESTADO DE SÃO PAULO
(Lei nº 1.431 — f1. 03)
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, na política e no plano municipal de habitação:
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS:
KI - deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
$ 1º - O Conselho Gestor HS er: publicidade das formas e
critérios de acesso aos pro a esso à moradia, das metas
anuais de atendimento
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito di sa
Otarial de Monte Mor, e afixado
Procuradora Municipal (

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