| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS -, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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NICIPA, e de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEI TU, %, e Yom ano ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº de 16 de Novembro de 2 “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS -, institui o Conselho- Gestor do FMHIS e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: LEI Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS. Social - FMHIS, de recursos orçamentários ados a implementar Artigo 2º - Fica criado o Fundo natureza contábil, co Artigo 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor. Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo e representantes da Sociedade Civil. $ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo SecretárioMunicipal de Planejamento e Obras. y NICIPAZ se Op ESTADO DE SÃO PALO Artigo 6º - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei nº 1.431 — fl. 02) $ 2º - O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS. $ 4º - A composição do Conselho Gestor contemplará a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares. $ 5º - Competirá à Secretari nicipal-de Plane Obras proporcionar ao Conselho Gestor os meios ns ( as-competências. VII - outros prog FMHIS ou pela S $ 1º - Será admitida a aquisição € habitacionais. ulada à implantação de projetos $ 2º - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor do Município de Monte Mor. Artigo 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 1- estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de |/ se qREFEI ru, Ra NICIPAZ |, e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “ow aus ESTADO DE SÃO PAULO (Lei nº 1.431 — f1. 03) recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no plano municipal de habitação: II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS: KI - deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; $ 1º - O Conselho Gestor HS er: publicidade das formas e critérios de acesso aos pro a esso à moradia, das metas anuais de atendimento RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito di sa Otarial de Monte Mor, e afixado Procuradora Municipal (