| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Acrescente parágrafo a artigo da Lei Municipal 1196/2006. |
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qtas 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALO Lei nº 1.441 de 18 de Dezembro de 2.009. “Acrescenta parágrafo a artigo da Lei Municipal 1196/2006.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI Artigo 1º — Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 1.196/2006 o parágrafo terceiro, com à seguinte redação: “Art. 1º...) o Parágrafo Terceiro - e com autorização do órgão técnico do poder pút o do a o para a conclusão das obras de infra estru! e dois anos estabelecido no “caput” deste artigo, pod o concedido por igual período”. Esta Lei entrará e d : anecendo inalterados os demais dispc - Artigo 2º — Prefeitu [es unicip Wa RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próp afixado em local de costume € onte Mor, e WELEN ALEXANDR Procuradora Municipal.