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← Monte Mor (SP)

norma nº 1441/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAcrescente parágrafo a artigo da Lei Municipal 1196/2006.
native_id791

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qtas 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.441 de 18 de Dezembro de 2.009.
“Acrescenta parágrafo a artigo da Lei Municipal 1196/2006.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte:
LEI
Artigo 1º — Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 1.196/2006 o parágrafo terceiro, com à
seguinte redação:
“Art. 1º...) o
Parágrafo Terceiro - e com autorização do
órgão técnico do poder pút o do a o para a conclusão
das obras de infra estru! e dois anos estabelecido no
“caput” deste artigo, pod o concedido por igual
período”.
Esta Lei entrará e d : anecendo inalterados
os demais dispc -
Artigo 2º —
Prefeitu [es unicip
Wa
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próp
afixado em local de costume €
onte Mor, e
WELEN ALEXANDR
Procuradora Municipal.

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