br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1442/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICOS MASCULINOS E FEMININOS, ALÉM DE BEBEDOUROS, NAS DEPENDÊNCIAS DOS BANCOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id792

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

se
qREFEI TU, Ra
NICIPAZ de
“ow qn
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.442 de 18 de Dezembro de 2009.
“Dispõe
PREFEITURA NICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos
masculinos e femininos, além de bebedouros, nas dependências dos bancos,
instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, localizados no Município de
Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Feres José Nemer)
RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que o Poder Legislativo Junicipa
seguinte
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Fica obrigatória, aind
anciono e promulgo a
o uso dos clientes e
psição de penalidades,
na forma a ser estabelecida em Decreto Re gentador do Poder Executivo.
As agências bancárias, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais,
tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta
Lei, para se adaptar às suas disposições.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
a NICIPAy ve
PREFEI MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
(Lei nº 1442/2009 — fl. 02)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
ROD SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em il próprio, enviado ao Se
afixado em local de costume do Paço:Munici
« é, Notarial de Monte Mor, e
WELEN ALEXA! v
Procuradora Municipal,

open original →