| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICOS MASCULINOS E FEMININOS, ALÉM DE BEBEDOUROS, NAS DEPENDÊNCIAS DOS BANCOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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se qREFEI TU, Ra NICIPAZ de “ow qn ESTADO DE SÃO PALO Lei nº 1.442 de 18 de Dezembro de 2009. “Dispõe PREFEITURA NICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos masculinos e femininos, além de bebedouros, nas dependências dos bancos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, localizados no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Feres José Nemer) RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo Junicipa seguinte Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Fica obrigatória, aind anciono e promulgo a o uso dos clientes e psição de penalidades, na forma a ser estabelecida em Decreto Re gentador do Poder Executivo. As agências bancárias, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adaptar às suas disposições. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. a NICIPAy ve PREFEI MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br (Lei nº 1442/2009 — fl. 02) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009. ROD SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em il próprio, enviado ao Se afixado em local de costume do Paço:Munici « é, Notarial de Monte Mor, e WELEN ALEXA! v Procuradora Municipal,