| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Plácio 24 de O Março a LEI Nº 1445 de 18 de Dezembro de 2009 “Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações”. (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) ROGÉRIO MALUF, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do artigo 56, 88 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Lei: Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração municipal ou autarquias, às empresas públicas e às sociedades de economia mista deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão -- expedidor. Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Art. 3º O prazo de validade das certidões não poderão ser inferior a 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 fezembro de 2009. Presidente âmara Municipal Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, aos dezoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e nove. Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360 E-mail: camarammQinterall.com.br