norma nº 9/1983

Cep 13190 Estado de São Paulo OGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 4 7D-1777
LEI Nº. 09, DE 1B DE NOVEMBRO DE [983j=
(Estima A RECEITA E Fixa A DESPESA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR PARA
O EXERCÍCIO DE (984),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOR, Se
TADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER ,
QUE à CAMARA NUNICIPAL DE MONTE KOR APROVDU E ELE SANCIONA E PAQ-
MULGA A SEGUINTE LESS
ARTIGO 1?3- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE KONTE NOR, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE |9B4, ESTIMA A RECEITA EM Ue-=-——— pepamusenas
1.800,000,000,00-(Hum MILHÃO E OITOCENTOS MILHÕES OE CRUZEIROS) ,
DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, NA FORNA vo
Decrero-Lei Nº, 1875, DE |5 DE vuLHO DE [9B],
ARTIGO 29: A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES DE CAPITAL, NA FORMA
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR É DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO /
2, DA Lei Nº, 4320/68, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTOL
le RECFITAS CORRENTES 2
Lele — RECEITAS TRIBUTÁRIAS, 000 + É 505.7005000
[624 — RECEITA PATRIMONIAL o cross É 1005100,000
1a3e — TRNASF4 CORRENTES, «cores sb 695.500, 000
leão — CUTRAS REGa CORRENTES... «É 48, 000,000 & 1.349.300,000
2» RECEITAS DE CAPITALS
2.20 — CPERAÇÕES DE CRÉDITO, , 0.03 50,000,000
2434 — ALIENAÇÃO DE BENS rr ro s0 05 3004000, 000
2,4. — TRANSE. CaPITALe escore oa d 100.700, 000 $ 450,700,000
TOTAL GEJAL DA RECEITA e rcossecororcsascs roses s sob | I00,000,000
ARTIGO 384= A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO AB CATEGORIAS EcoNd-
MICAS, QUE APRESENTAM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO, POR ÓRGÃO, COMO
SEGUES n
a
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones. (0192) 79-1666 + 79-1777
2o/
CÂMARA MUNICIPAL ococonescocsrasor cores oscar nana d 22,150,000
13957004000
SECRETARIA eonocennse roer ore nesses ro unas raca 0 É 30.000,000
Junta DE SERVIÇO MILITAR ceserrovoscccrcconcancerh 24700,000
7.450.000
30,750,000
CONTABILIDADE eecaresararasasasoroosroscns tora sob 14,950,000
ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL caca-asorccncsssorcerared 10.750.000
ALMOXARIFADO coma sena canon crer o rocquna ga corona É 6.600.900
EDUCAÇÃO E CULTURA-ENSINO DE 1º GRAUsosssc caro neB 159,500,000
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS ecereonesererencenasb 129.800,000
PESQUISA, ORIENTAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL nvovescsÊ 3.850.000
SERVIÇOS MUNICIPAIS — LinPEZA PÚBLICA ese. 56,850.000
SERVIÇOS MUNICIPAIS — LOGRADOUROS PÚBLICOS. .ccuaB 304,0905000
SERVIÇOS FUNERÁR | OSacososasesacseseacrancor cassa b 25, 150,000
SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGEM WUNICIPALomecrsussa 638, 050,000
SAÚDE E SANEAMENTO cesaracssacacassencacorcen asa d 40,050,000
PROMOÇÃO JOCIALcorcccesosesracasaracaadc aces aa 0 51 UG, 000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO escocesa sors raros ab 126.200,000
TOTAL GERAL DA DESPESA cccssar raso sorrcarconca can d 1.800,000,000
ARTIGO 48;= Q PoDER EXECUTIVO É AUTORIZADO AS
le- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POK ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ
O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADAS
NOS TERMOS DO ARTIGO 67, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N2 1/69,
t- ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 30 (TRISTA POR
CENTO) DO PRESENTE ORÇAMENTO DE DESPESAS NOS TÊRMOS DO ARTIGO/
72º 04 Lei nt, 4,320/64,
ATIGO 504= EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A |2 DE JANEIRO DE 1984,
ARTIGO 624- REVOGAN-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MonTE MoR, EM IB DE NOVEMBRO DE 19834
JOSE