norma nº 1446/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
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Lei nº 1.446 de 22 de Janeiro de 2.010.
“Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de provimento efetivo na esfera
Administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Ficam criados na estrutura funcional de provimento efetivo da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, os seguintes cargos:
a) Secretário de Escola — 02 cargos — salário R$ 1.044,76/mês;
b) Oficial de Escola — 07 cargos — 782,08/mês;
c) PEB II — Matemática — 08 cargos — R$ 9,88 hora/aula;
d) PEB II — Português — 06 cargos — R$ 9,88 hora/aula;
e) PEB II — Ciências — 04 cargos — R$ 9,88 hora/ aula;
f) PEBII- História —- 01 Cargo — R$ 9,88 hora/aula;
g) PEB II — Geografia - 02 cargos — R$ 9,88 hora/aula;
h) PEB II - Inglês — 03 cargos — R$ 9.88 hora/aula;
i) PEBII — Educação Física — 09 cargos — R$ 9,88 hora/aula;
Artigo 2º = O preenchimento destes cargos criados no artigo anterior serão somente por meio
de realização de concurso público de provas e provas e títulos, ou por meio de
classificação de concurso válido, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Monte Mor. nO
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Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA ICIPAL DE MONTE MOR, EM 22 DE JANEIRO DE 2010.
A +
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
ocat de costume do Paço Municipal, na data supra.
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