norma nº 1448/2010

Câmara Municipal de Monte Mor
“Plácio 2h de O Março í
LEI Nº 1.448 de 22 de fevereiro de 2010
“Proíbe a cobrança de pedágio na praça localizada no km 29,7 da Rodovia SP 101
(Rodovia Jornalista Francisco Aguirre de Proença) sobre os veículos automotores
licenciados no Município de Monte Mor”.
(Autoria: Rogério Maluf e demais vereadores)
ROGÉRIO MALUF, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do artigo 56, $$
da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de pedágio na praça localizada no km 29,7 da
Rodovia SP 101 (Rodovia Jornalista Francisco Aguirre de Proença) sobre
os veículos automotores licenciados no Município de Monte Mor.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MO e fevereiro de 2010.
N E
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