| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 808 |
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