| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | INCLUI NA "ZONA DE EXPANSÃO URBANA" DO MUNICÍPIO, GLEBA DE TERRA QUE SE ESPECIFICA. |
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Estapo DE Sho auto Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 LEI Nº 759, de 24 de abril de 1998 (Inclui na “Zona de Expansão Urbana”do Município, gleba de terra que se especifica) JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º: Fica incluída na Zona de Expansão Urbana do Município, a gleba de terra denominada Sítio Porto, com 20.000,00m”, de propriedade de Bento Ignácio Ceryno e Jacyro Ignácio Ceryno, situada no Km. 31,5 da Rodovia SP 101, com a seguinte descrição: “Localiza-se no Município de Monte Mor, desta Comarca de Capivari, no bairro Sobradinho, frente à margem esquerda da Rodovia asfaltada SP 101, no trecho compreendido entre Monte Mor e Capivari, onde do marco MI3 ao marco MI4 mede 165,327 metros, rumo 79º 47” 27”, dividindo do lado direito, do lado de Capivari, com terras de Jasmide Borro e José Jorge Berardinelli, numa extensão de 168,98 metros; do lado esquerdo, ou seja do lado de Monte Mor, com terras de Jorge Berardinelli, numa extensão de 171,841 metros e, finalmente, nos fundos, com terras de Jasmides Borro e José Jorge Berardinelli, onde mede 160,63 metros, conforme consta de escritura pública de compra e venda de 26 de dezembro de 1983, lavrada no Tabelião de Monte Mor (livro nº 107, fls. 47v, microfilmada sob nº 26.779)”. Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de março de 1998. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. EM Aparecida AM Assessora Administrativa