norma nº 760/1998

Prefeitura Municipal de Monte Mor
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EstaDO DE SÃO PauLO
LEI Nº 760, de 24 de abril de 1998
(Dispõe sobre a concessão de auxíos à Eliane Dascânio de Paula).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor
de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado a proceder à revisão do
transplante de medula óssea realizada em Eliane Dascânio de Paula, filha de Pedro de Paula
e Célia Maria Dascânio de Paula.
Artigo 2º: Os dispêndios realizados pelos beneficiários deverão ser comprovados à
Prefeitura Municipal através de documentação hábil
Artigo 3º: As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido, onerarão a dotação
própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de abril de 1.998
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Áparecída rd! Albrecht
Assessora Administrativa