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← Monte Mor (SP)

norma nº 763/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 1998
Date 1998-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA.
native_id819

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Gran
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 763, de 18 de maio de 1998
Dispõe: (Sobre desmembramento de área e de doação à indústria)
TA LA TINAT TINA mini
RMS INLINAALADISA, Prefeito Mimicip:
atribuições legais,
a RS T Ao Aa ES. Dota sn von da amas
o) IOF, LSddo qr dd Calio, HO USO dE sShas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar da gleba localizada na Rodovia
Cônego Cyriaco Scaranello Pires, nº 201, no Município de Monte Mor, medindo 68.024m”
(sessenta e oito mil e vinte e quatro metros quadrados), a área denominada 1A-2, contendo
5.000 00? (cinco mil metros quadrados) abairo decorita-
uva (CIRCO Mis MXITOS QuaGiaçõs,, avaixo Gesciiia.
“Começa no marco M22, junto à divisa da Área 1B, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Monte Mor, e alinhamento da Área 3, destinada ao alargamento da Estrada Municipal Cônego
Cyriaco Scaraneiio Pires, que liga a cidade de Monte Mor à cidade de Indaiatuba, dai segue peio
alinhamento da Área 3, destinada ao alargamento da Estrada Municipal Cônego Cyriaco
Scaraneilo Pires, sentido cidade de Monte Mor à cidade de Indaiatuba, com uma distância de
62,50m. até o marco M2S, daí deilete à direita e segue confrontando com a Área 1AÍ, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com uma distância de 80,00m. até o marco
M24, dai deflete à direita e segue confrontando com a área lAÍ, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, com uma distância de 62,50m. até o marco M23, dai deflete à direita e
segue confrontando com a Área 1B, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com
uma distância de 80,00m. até o marco M22, ou seja marco de partida ”
Artigo a Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar à Firma OXIBAN INDÚSTRIA
E COMERCIO LTDA,, a área descrita no artigo 1º, para a instalação de seu empreendimento
industrial.
Artigo 3º- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências:
a) Área de Construção:
1.500mº a 2.000m? (hum mil e quinhentos a dois mil metros quadrados);
b) Prazo para início das obras:
180 (cento e oitenta) dias após a formalização da doação área prevista no artigo 1º,
desta lei;
«) Prazo para o término da obra:
À (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias após o início da construção,
d) Número de empregados a serem utilizados:
Contará, inicialmente, com 19 empregados e após suas instalações ampliará seu
quadro fimcional para 46 empregados.
o
CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4º.- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas nesta Lei, o
imóvel reverterá, automaticamente, ao Patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem
qualquer reciamação ou indenização.
Artigo 5º- Às despesas com a lavratura da competente escritura correrão por conta da donatária.
Artivo 6º Esta Lei entrará em vi
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contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de abril de 1.998.
(Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume da Paço Municipal, na data supra).
dA Aparecida Pereira Albrecht
Assessora Administrativa

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