| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1998 |
| Date | 1998-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DE DOAÇÃO À INDÚSTRIA. |
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Gran Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 763, de 18 de maio de 1998 Dispõe: (Sobre desmembramento de área e de doação à indústria) TA LA TINAT TINA mini RMS INLINAALADISA, Prefeito Mimicip: atribuições legais, a RS T Ao Aa ES. Dota sn von da amas o) IOF, LSddo qr dd Calio, HO USO dE sShas FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar da gleba localizada na Rodovia Cônego Cyriaco Scaranello Pires, nº 201, no Município de Monte Mor, medindo 68.024m” (sessenta e oito mil e vinte e quatro metros quadrados), a área denominada 1A-2, contendo 5.000 00? (cinco mil metros quadrados) abairo decorita- uva (CIRCO Mis MXITOS QuaGiaçõs,, avaixo Gesciiia. “Começa no marco M22, junto à divisa da Área 1B, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e alinhamento da Área 3, destinada ao alargamento da Estrada Municipal Cônego Cyriaco Scaraneiio Pires, que liga a cidade de Monte Mor à cidade de Indaiatuba, dai segue peio alinhamento da Área 3, destinada ao alargamento da Estrada Municipal Cônego Cyriaco Scaraneilo Pires, sentido cidade de Monte Mor à cidade de Indaiatuba, com uma distância de 62,50m. até o marco M2S, daí deilete à direita e segue confrontando com a Área 1AÍ, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com uma distância de 80,00m. até o marco M24, dai deflete à direita e segue confrontando com a área lAÍ, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com uma distância de 62,50m. até o marco M23, dai deflete à direita e segue confrontando com a Área 1B, de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com uma distância de 80,00m. até o marco M22, ou seja marco de partida ” Artigo a Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar à Firma OXIBAN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA,, a área descrita no artigo 1º, para a instalação de seu empreendimento industrial. Artigo 3º- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências: a) Área de Construção: 1.500mº a 2.000m? (hum mil e quinhentos a dois mil metros quadrados); b) Prazo para início das obras: 180 (cento e oitenta) dias após a formalização da doação área prevista no artigo 1º, desta lei; «) Prazo para o término da obra: À (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias após o início da construção, d) Número de empregados a serem utilizados: Contará, inicialmente, com 19 empregados e após suas instalações ampliará seu quadro fimcional para 46 empregados. o CEP 13 190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45.787.652/0001-56 - Fone (019) 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4º.- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas nesta Lei, o imóvel reverterá, automaticamente, ao Patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem qualquer reciamação ou indenização. Artigo 5º- Às despesas com a lavratura da competente escritura correrão por conta da donatária. Artivo 6º Esta Lei entrará em vi Fes 1a na a E A URU U — Sá ti tida Cm Vigência lia Gaia GE Sua Pulo contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de abril de 1.998. (Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume da Paço Municipal, na data supra). dA Aparecida Pereira Albrecht Assessora Administrativa